Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007130-35.2013.4.01.3811 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007130-35.2013.4.01.3811 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2008842/MG (2022/0188415-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA DO CARMO SANTOS RECORRIDO: ALZIRA AMELIA DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA ALVES DE SOUZA TAVARES - MG098434 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 468/469): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE EMPREGADOR RURAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. DECRETO N° 90.817/1985. LEGALIDADE. RMI RESTABELECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Estando em vigor, à época do requerimento do benefício, o art. 85, I do Decreto n° 80.081/1979, com redação conferida pelo Decreto n° 90.817/1985, ao empregador rural cumpria recolher contribuição anual de 1,44% do valor da respectiva produção rural do ano anterior, apurada na forma do art. 86. 2. No caso concreto, considerando que as datas de início dos benefícios das autoras remontam aos anos de 1989 e 1990, devem, então, serem utilizados para o cálculo da média os anos de 1986, 1987, 1988 e 1989, quando vigentes os Decretos n° 83.080/1979 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social) e 83.081/1979 (Regulamento do Custeio da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n° 90.817/1985. Logo, a pretensão da parte autora, no sentido de que seja utilizado o divisor de 1,44, nada mais representa do que a observância da legislação aplicável à espécie, impondo-se a procedência do pedido inicial para fins de restabelecimento das rendas mensais iniciais dos seus benefícios, mantida a revisão inicialmente deferida (nos termos do art. 144 da Lei 8.213/1991), com pagamento das diferenças apuradas. 3. Correção monetária da diferença apurada, observada a prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 e o desconto das parcelas não acumuláveis, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no Recurso Extraordinário n° 870.947/SE (alteração de índice, modulação de feitos, etc.). Os juros de mora, por sua vez, são aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 4. Frisando-se que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo STJ n° 7), em consonância com a jurisprudência desta Corte condena-se o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data deste acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular (Súmula n° 111 do STJ). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4 0, 1 da Lei 9.289/1996). 5. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a tutela de urgência para restabelecimento imediato da revisão do beneficio previdenciário da parte autora, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do NCPC. 6. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido inicial. Os embargos de embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 499/504). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 520 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), aos arts. 29, 115 e 144 da Lei 8.213/1991 e aos arts. 876 e 884 do Código Civil. Alega, para tanto: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b) a contribuição anual do empregador rural deveria ser decomposta em 12 contribuições mensais para apuração do salário-de-contribuição mensal dos empregadores rurais; e (c) é necessário a devolução dos valores recebidos indevidamente pela parte autora, a título de erro administrativo. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 528/537). O recurso foi admitido na origem (fls. 541/543). É o relatório. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Ademais, a parte recorrente alegou violação aos arts. 29 e 144 da Lei 8.213/1991, uma vez que (fl. 511): [...] o Período Básico de Cálculo - PBC dos benefícios concedidos aos empregadores rurais não contava com salários-de-contribuição apurados mês a mês, uma vez que eles faziam apenas uma contribuição anual. Assim, era preciso fazer uma regra de três, a fim de se decompor a contribuição anual em 12 (doze) contribuições mensais, apurando-se o salário-de-contribuição mensal dos empregadores rurais. No caso do autor, como o benefício foi concedido em 1989 e 1990, era preciso decompor suas 03 (três) últimas contribuições anuais, a fim de se apurar os seus 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição. Portanto, era preciso decompor as contribuições das competências 1996, 1997 e 1998 (DIB em 1989) e 1987, 1988, 1989 (DIB em 1990). Os dispositivos em questão possuem a seguinte redação, respectivamente: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses. Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei. Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. Assim, não é possível conhecer do recurso quanto ao ponto porque os dispositivos em questão não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese defensiva, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem consignou que (fl. 499 – sem destaques no original): Da análise do acórdão embargado verifica-se a inexistência da apontada obscuridade, tendo em vista que a matéria referente à possibilidade de utilização do divisor 14,4 (quatorze vírgula quatro) para encontrar o valor sobre o qual incidiu a contribuição anual do empregador rural - a impor a manutenção da revisão inicialmente deferida na via administrativa (art. 144 da Lei 8.213/1991) - foi devidamente apreciada no julgamento do feito, com expressa menção ao entendimento de que, ao assim proceder, estar-se-ia apenas observando a legislação previdenciária vigente à época da concessão dos benefícios das embargadas. Via de consequência, entendo descabida a pretensão da autarquia-previdenciária de restituição dos valores já recebidos pelas requerentes, já que em momento alguma a decisão embargada reputou como legítima a alegação de que houve erro administrativo na concessão dos benefícios, ou pagamento indevido de quaisquer parcelas. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aqueles fundamentos, limitando-se a afirmar, em síntese, (a) que a contribuição anual do empregador rural deveria ser decomposta em 12 contribuições mensais para apuração do salário-de-contribuição mensal dos empregadores rurais e (b) a necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente pela parte autora, a título de erro administrativo. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, não conheço do recurso especial da autarquia federal. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

31/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

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