Mandado de Segurança 0240547-75.2022.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0240547-75.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0240547752022300000020251030145922

30/10/2025, 14:59

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1051711/2025

30/10/2025, 08:21

Protocolizada Petição 1051711/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 30/10/2025

30/10/2025, 08:06

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 24/09/2025 Petição Nº 811274/2025 -

24/09/2025, 00:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025 Petição Nº 811274/2025 - RO no AgInt nos EDcl no

24/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/09/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/09/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 811274/2025. Publicação prevista para 24/09/2025)

22/09/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

21/09/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0811274 - RO no AgInt nos EDcl no MS 28806 - Publicação prevista para 24/09/2025

21/09/2025, 11:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

16/09/2025, 16:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

16/09/2025, 12:30

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

16/09/2025, 12:26

Remetidos os Autos (para processamento do RO) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

16/09/2025, 11:28

Documentos

Outras Peças

•05/12/2025, 08:08

Outras Peças

•05/12/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos MS 28806/DF (2022/0240547-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MAUSI MARQUEZETI REPRESENTADO POR: IVENE DE ARAUJO MARQUEZETI ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 KLEVER PAULO LEAL FILPO - RJ113310 VINÍCIUS SANTOS AMARAL - RJ230713 EMBARGADO: UNIÃO IMPETRADO: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAUSI MARQUEZETI contra a decisão de minha relatoria de fls. 210/214. A parte embargante alega que a decisão embargada é contraditória com estes argumentos (fl. 222): [...] que seja sanada a contradição a fim de que seja reconhecido que o embargante em juízo já comprovou que sofreu perseguição de cunho exclusivamente politico, não podendo assim sofrer uma revisão baseada no RE 817, IN 2 e nem mesmo o Tema 724 STF, apresentado ao mundo jurídico em data bem posterior ao trânsito em julgado, (2002) ofendendo o principio da segurança jurídica. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 231). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionadas nestes termos (fl. 213): A principal tese do impetrante é no sentido de que houve ofensa à coisa julgada e irregularidades no procedimento de revisão da anistia concedida ao anistiado político. A inicial deveria vir acompanhada de todos os documentos que demonstram, de pronto, a suposta ilegalidade. Contudo, o único documento juntado pelo impetrante é a cópia do Diário Oficial em que foi publicada a Portaria 1.233/2022, que determinou a abertura de processo de revisão da Portaria 435, de 28/3/2005, que declarou MAUSI MARQUESETI anistiado político, não sendo possível verificar a alegada ofensa à coisa julgada, tampouco a irregularidade de processo, mas apenas "conjecturas, que dependem de dilação probatória para sua comprovação, o que não é cabível na via mandamental" (MS 28.808, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF5 –, DJe 28/10/2022). O impetrante não trouxe aos autos cópia da decisão judicial proferida nos autos da ação 0023000- 07.1993.4.02.5101/RJ, possibilitando a análise da possível violação à coisa julgada, tampouco juntou cópia do ato que teria supostamente indeferido a oitiva das testemunhas arroladas no processo. Ainda que superada a falta de comprovação do direito líquido e certo do impetrante, a determinação de revisão diz respeito à Portaria 435/2005 (fl. 162), que, analisando pedido administrativo formulado pelo de cujus, concedeu a anistia assegurando ao requerente as promoções ao posto de Capitão, com os proventos do posto de Major e demais vantagens pertinentes à carreia militar. Portanto, a revisão em nada guarda relação com o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338, mas sim com o Tema 724/STF. Diante da ausência de comprovação do direito líquido e certo alegado, é o caso de denegar a segurança. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, a decisão embargada denegou a segurança em razão da ausência de comprovação de direito líquido e certo. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0240547752022300000020251030145922

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1051711/2025

Protocolizada Petição 1051711/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 30/10/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 24/09/2025 Petição Nº 811274/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025 Petição Nº 811274/2025 - RO no AgInt nos EDcl no

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Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 811274/2025. Publicação prevista para 24/09/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0811274 - RO no AgInt nos EDcl no MS 28806 - Publicação prevista para 24/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

Remetidos os Autos (para processamento do RO) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

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