Procedimento Comum Cível 0311442-45.2018.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0311442-45.2018.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818850/SC (2024/0482256-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LUCIANO HANG ADVOGADO: MURILO VARASQUIM - PR041918 AGRAVADO: NC COMUNICACOES SA ADVOGADO: DANIELA DE LARA PRAZERES - SC012204 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎LUCIANO HANG ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎ Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 334-335): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE ABSOLVIÇÃO NA SEARA CRIMINAL. TESE DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO COMINATÓRIO DE EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INSUBSISTÊNCIA. INDEMONSTRADA A UTILIDADE E A NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA JURISDIÇÃO NO CASO CONCRETO. REQUERENTE QUE CARECE DE INTERESSE DE AGIR. ARGUMENTO DE DECISÃO CITRA PETITA EM RELAÇÃO AO PLEITO CONDENATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ANALISADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU DE JUÍZO DE VALOR INVERÍDICO OU OFENSIVO. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 383-386). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 12, 17, 20, 186, 187 e 927 do Código Civil e art. 189, III, do CPC, alegando que houve exigência indevida de publicização de decisão proferida em processo que tramitou sob segredo de justiça, o que geraria o dever de indenizar. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 458-464). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 474-476), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 529-533). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada violação dos arts. 12, 17, 20, 186, 187 e 927 do Código Civil e art. 189, III, do CPC, visto que, no presente caso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência ou não de abuso no dever de informar, bem como acerca da inexistência do dever de indenizar, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a retirada de reportagem do site da requerida e do seu canal no YouTube, além da condenação solidária das partes requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. A modificação do acórdão recorrido, que consignou a inexistência de abuso no exercício do direito de informação com a veiculação da matéria jornalística e, consequentemente, a inexistência de dano moral indenizável, dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.555.971/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10790137, Subguia 5638527 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 28,38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03CV

Custas Satisfeitas - Parte: LNC COMUNICACOES SA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LUCIANO HANG - Guia 10790137 - R$ 28,38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)