Procedimento Comum Cível 8024641-97.2020.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Auditoria Militar de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Cícero Landin Neto 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

LUIZ LEONARDO ALVES COSTA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLINDO GALDINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA 020464·CPF·Representa: Autor

QUEZIA SOUZA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(113)

LUIZ LEONARDO ALVES COSTA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ LEONARDO ALVES COSTA em 10/09/2025 23:59.

14/01/2026, 23:54

Publicado Despacho em 20/08/2025.

14/01/2026, 15:30

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

14/01/2026, 15:30

Decorrido prazo de LUIZ LEONARDO ALVES COSTA em 10/09/2025 23:59.

14/01/2026, 06:33

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

12/01/2026, 23:30

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

12/01/2026, 23:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 02:04

Arquivado Provisoriamente

18/08/2025, 14:25

Expedição de intimação.

18/08/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 13:27

Expedição de intimação.

18/08/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

15/08/2025, 20:20

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:12

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de LUIZ LEONARDO ALVES COSTA em 10/09/2025 23:59.

14/01/2026, 23:54

Publicado Despacho em 20/08/2025.

14/01/2026, 15:30

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

14/01/2026, 15:30

Decorrido prazo de LUIZ LEONARDO ALVES COSTA em 10/09/2025 23:59.

14/01/2026, 06:33

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 13:46

Despacho

•18/08/2025, 13:27

12/01/2026, 23:30

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

12/01/2026, 23:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 02:04

Arquivado Provisoriamente

18/08/2025, 14:25

Expedição de intimação.

18/08/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 13:27

Expedição de intimação.

18/08/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

15/08/2025, 20:20

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 12:12

Expedição de intimação.

13/08/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 10:09

Expedição de intimação.

17/06/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 17:55

Expedição de decisão.

17/06/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:55

Juntada de certidão

17/06/2025, 17:29

Recebidos os autos

17/06/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2708913/BA (2024/0280737-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS - BA013609 AGRAVADO: LUIZ LEONARDO ALVES COSTA ADVOGADOS: ARLINDO GALDINO DOS SANTOS JÚNIOR - BA020464 UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS - BA074574 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2708913/BA (2024/0280737-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS - BA013609 AGRAVADO: LUIZ LEONARDO ALVES COSTA ADVOGADOS: ARLINDO GALDINO DOS SANTOS JÚNIOR - BA020464 UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS - BA074574 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/04/2022, 09:20

Juntada de Petição de contra-razões

25/04/2022, 16:14

Decorrido prazo de LUIZ LEONARDO ALVES COSTA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 04:01

Publicado Decisão em 24/03/2022.

02/04/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 20:11

Expedição de decisão.

23/03/2022, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2022, 15:58

Expedição de intimação.

22/03/2022, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2022, 17:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/03/2022, 17:25

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:31

Decorrido prazo de LUIZ LEONARDO ALVES COSTA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 02:46

Juntada de Petição de apelação

08/02/2022, 16:47

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 08:28

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 10:30

Expedição de intimação.

13/12/2021, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2021, 13:31

Expedição de despacho.

10/12/2021, 14:03

Julgado procedente em parte do pedido

10/12/2021, 14:03

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

20/07/2021, 22:09

Juntada de decisão

23/02/2021, 12:59

Conclusos para julgamento

25/01/2021, 08:38

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

18/01/2021, 15:21

Expedição de despacho via Sistema.

18/01/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 15:20

Decorrido prazo de LUIZ LEONARDO ALVES COSTA em 28/04/2020 23:59:59.

05/01/2021, 02:39

Publicado Intimação em 03/04/2020.

04/01/2021, 05:57

Decorrido prazo de LUIZ LEONARDO ALVES COSTA em 20/07/2020 23:59:59.

25/12/2020, 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2020 23:59:59.

06/12/2020, 22:14

Conclusos para despacho

13/07/2020, 19:09

Juntada de Petição de réplica

13/07/2020, 15:15

Juntada de decisão

10/07/2020, 13:43

Publicado Despacho em 19/06/2020.

27/06/2020, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 08:55

Expedição de despacho via Sistema.

18/06/2020, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 15:57

Conclusos para despacho

02/06/2020, 18:09

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 18:50

Juntada de Petição de contestação

22/05/2020, 18:29

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 09:21

Expedição de citação via Sistema.

02/04/2020, 09:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

26/03/2020, 15:01

Conclusos para decisão

05/03/2020, 15:24

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:55

Decisão

•21/06/2024, 08:49

Decisão

•20/06/2024, 16:28

Decisão

•23/05/2023, 13:25

Decisão

•22/05/2023, 14:32

Decisão

•22/05/2023, 14:14

Decisão

•22/05/2023, 12:37

Despacho

•07/02/2023, 11:28

Despacho

•07/02/2023, 10:57

Despacho

•25/11/2022, 17:13

Despacho

•25/11/2022, 13:45

Acórdão

•16/08/2022, 21:44

Todos os documentos(26)

Despacho

•18/08/2025, 13:46

Despacho

•18/08/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:55

Decisão

•21/06/2024, 08:49

Decisão

•20/06/2024, 16:28

Decisão

•23/05/2023, 13:25

Decisão

•22/05/2023, 14:32

Decisão

•22/05/2023, 14:14

Decisão

•22/05/2023, 12:37

Despacho

•07/02/2023, 11:28

Despacho

•07/02/2023, 10:57

Despacho

•25/11/2022, 17:13

Despacho

•25/11/2022, 13:45

Acórdão

•16/08/2022, 21:44

Petição

•25/04/2022, 16:14

Decisão

•23/03/2022, 15:58

Decisão

•22/03/2022, 17:25

Sentença

•10/12/2021, 14:03

Decisão

•23/02/2021, 12:59

Despacho

•14/01/2021, 15:20

Decisão

•10/07/2020, 13:43

Decisão

•10/07/2020, 13:43

Despacho

•16/06/2020, 15:57

Decisão

•26/03/2020, 15:01

Documento de Comprovação

•05/03/2020, 15:24