Habeas Corpus 0025708-24.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0025708-24.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 11:28

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 162653/2025

26/02/2025, 22:01

Protocolizada Petição 162653/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 21:44

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 77723/2025 - AgRg

26/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977614/MS (2025/0025708-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MESSIAS DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADOS: LARISSA BISSOLI DE ALMEIDA - MS017904 CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA - SC070102 OUTRO NOME: MESSIAS DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0077723 - AgRg no HC 977614 - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 10:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

19/02/2025, 12:00

Conhecido o recurso de MESSIAS DOS SANTOS CARVALHO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 77723/2025 - AgRg no HC 977614

18/02/2025, 17:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

05/02/2025, 19:30

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 77723/2025

05/02/2025, 18:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 77589/2025

05/02/2025, 18:16

Protocolizada Petição 77723/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 05/02/2025

05/02/2025, 17:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/02/2025, 10:00

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977614/MS (2025/0025708-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: LARISSA BISSOLI DE ALMEIDA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA - SC070102 LARISSA BISSOLI DE ALMEIDA - MS017904 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: MESSIAS DOS SANTOS CARVALHO OUTRO NOME: MESSIAS DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MESSIAS DOS SANTOS contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que denegou a ordem. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 6/9/2024, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bataguassu/MS. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 18): EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – CONTRADIÇÃO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM 1º GRAU REALIZADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO VERIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificado que, antes mesmo da audiência de custódia, a Defensoria Pública Estadual pediu a revogação da prisão preventiva do embargante, tendo o magistrado, em aludida audiência, homologado a prisão em flagrante e a convertido em preventiva, entendo forçoso reconhecer que houve pedido de revogação da prisão, ficando afastada a tese de supressão de instância. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA (tese de uso)– INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DO WRIT – ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – FILHO MENOR DE 12 ANOS – AFASTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. As alegações concernentes à negativa de autoria deverão ser apresentados e debatidos na cognição reservada à instrução processual e mérito da ação penal, onde serão averiguadas as teses defensivas e oportunizado ao paciente o contraditório e ampla defesa, sendo impossível nesta esteira via do writ, exame de valoração do conjunto fático probatório. Ao mesmo tempo que a defesa alega que foi encontrada pequena quantidade de drogas em posse do paciente, o que configuraria uso, não se pode fechar os olhos para o fato de que o entorpecente foi encontrado em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de supostos envolvidos com o tráfico de drogas e integrantes de organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital – PCC. Como se vê, a questão trazida aos autos demandaria uma extensa análise da matéria de mérito, o que é incabível na via estreita de habeas corpus. As condições subjetivas favoráveis, por si só, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória, se existem nos autos elementos concretos a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva é incabível a sua revogação. O fato do paciente possuir filho menor de 12 anos de idade, por si só, não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária a demonstração nos autos que sua presença é imprescindível para o cuidado do menor. Sustenta a defesa que a prisão preventiva é ilegal, pois o paciente foi encontrado com 9,6g de maconha, quantidade que, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser presumida para uso pessoal. Argumenta que não foram encontrados indícios típicos de tráfico de drogas, como balança de precisão, grande quantidade de dinheiro ou atividade suspeita, ressaltando que não há prova de que o paciente estivesse comercializando entorpecentes. Afirma que o paciente possui residência fixa e emprego lícito, não havendo fundamento para a prisão preventiva. Alega, ainda, que a decisão que a decretou carece de fundamentação concreta, pois se baseou na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar elementos concretos de risco à ordem pública ou à instrução criminal. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alternativamente, postula a concessão de prisão domiciliar, em razão de o paciente possuir filhos menores e esposa grávida que dependem financeiramente dele. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas. De plano, a alegação de negativa de autoria arguida pela defesa demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. A tese de que a droga apreendida se destinava a consumo próprio deve ser discutida na ação penal, meio processual adequado para o amplo contraditório e instrução probatória. Com efeito, segundo o STF, “não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente” (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014). Também é o entendimento desta Corte que “reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus” (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, em que pese a quantidade de droga apreendida não ser expressiva - 21,62g de cocaína e 1,37g de maconha -, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista o risco efetivo de reiteração delitiva, pois o agravante é reincidente específico, ostentando outras condenações pelo crime de tráfico de drogas, e estava em cumprimento de pena na ocasião do flagrante. Além disso, ressaltou-se que o réu desobedeceu a ordem de parada, fugindo em alta velocidade no veículo e que, ao ser alcançado e abordado, tentou agredir os policiais. 4. A propósito, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. Questões relativas à negativa de autoria não podem ser dirimidas na via do habeas corpus por demandarem o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. A temática deve ser solucionada na ação penal a que responde e pelo Togado singular. 3. A custódia encontra-se fundamentada na quantidade e diversidade de droga apreendida, uma vez que, a moldura fática delineada pelas instâncias de origem revela que o paciente foi preso na posse de 3, 4kg de maconha, 3,5kg de cocaína, 2kg crack e 16 comprimidos de ecstasy, 09 pistolas, 06 fuzis, munições de diversos calibres, 4 coletes balísticos, além da quantia de R$ 1.130,50. 4. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm aptidão de desaconselhar a prisão preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 818.536/RJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do Trf1), Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) De outro vértice, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). No particular, a prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 98/99): Não há dúvidas de que estão presentes prova da materialidade, pelo menos indiciária, em razão da própria situação de flagrância em que foi encontrado o flagrado, destacando-se o termo de exibição e apreensão, sobretudo diante da gravidade da conduta, porquanto trata-se de grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Os indícios de autoria, da mesma forma, se extraem das referidas declarações colhidas no auto de prisão em flagrante. Presentes tais elementos, é de rigor reconhecer que a segregação cautelar do flagrado é medida que se impõe, com vistas à preservação da ordem pública. Não obstante, há de se destacar ainda que o autuado possui péssimos antecedentes criminais, conforme se vê às f. 35-39 o que demonstra ter personalidade voltada para crimes dessa natureza. Neste viés, é possível afirmar que o caso não recomenda a revogação ou substituição da custodia por cautelares diversas, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta. Com isso, analisadas tais circunstâncias, não se pode desconsiderar que sua soltura, após a ocorrência, em tese, do fato descrito no auto de prisão em flagrante, afigura-se temerária, uma vez que, em liberdade, poderá o acusado causar sério risco à ordem pública e aplicação da lei penal, tornando-se imperativa sua segregação. Por sua vez, ao manter a segregação cautelar, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 23/24): Assim, ao mesmo tempo que a defesa alega que foi encontrada pequena quantidade de drogas em posse do paciente, o que configuraria uso, não se pode fechar os olhos para o fato de que o entorpecente foi encontrado em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de supostos envolvidos com o tráfico de drogas e integrantes de organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital –PCC. (...) As alegadas condições subjetivas, portanto, não podem ser analisadas isoladamente, mas confrontadas com as demais circunstâncias do crime. Nessa esteira, as alegações deduzidas pelos impetrantes apresentam-se bastante inverossímeis, especialmente quando confrontadas com a extensa ficha criminal do paciente (fls. 50/54) e com o conjunto probatório até então reunido. Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. No caso, a prisão está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, pois, embora a quantidade de droga apreendida não seja expressiva, a apreensão ocorreu em local vinculado à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), indicando a inserção do paciente em um contexto de tráfico de drogas, o que reforça a necessidade da prisão. Além disso, a existência de antecedentes criminais evidencia a reiteração delitiva e a sua periculosidade social, justificando a medida extrema. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 732.928/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). Além disso, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade do paciente. Nesse sentido, é ver: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Destaca-se que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso é apta a embasar idoneamente a prisão preventiva do agente, como forma de assegurar a ordem pública. Precedente. 2. No caso, embora aprendida quantidade pequena de droga - 76,4 g de maconha -, a decretação da prisão preventiva foi embasada em fundamentos idôneos, dentre eles o risco de reiteração delitiva, uma vez que o agravante já teria sido preso em flagrante pelo delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, além de responder por crime praticado com o emprego de violência e/ou grave ameaça - art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 3. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da tese de que não seria o agravante integrante de organização criminosa, tendo em vista a necessidade de incursão fático-probatória. 4. No mais, presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 948.676/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de Eduardo José Ribeiro, acusado de tráfico de drogas. A prisão em flagrante ocorreu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, com apreensão de drogas e dinheiro em espécie. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de garantia da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos crimes, com indícios de envolvimento do paciente com organização criminosa. 4. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, é acompanhada de outros elementos que indicam a prática de tráfico de drogas. 5. A jurisprudência desta Corte considera insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública em casos de envolvimento com organizações criminosas. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 876.153/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido, “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar” (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: [...] Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social [...] (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015). Em harmonia, esta Corte entende que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Com relação ao pleito de prisão domiciliar, é entendimento iterativo deste Superior Tribunal de Justiça que "a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. No caso dos autos, conforme já explicitado, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa, para resguardar a ordem pública, não tendo, ainda, ficado demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não havendo falar em prisão domiciliar no caso" (HC n. 485.740/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/04/2019). Ao examinar o tema, o acórdão impugnado apontou que (e-STJ fls. 25/26): Em relação ao pedido de prisão domiciliar do paciente, não há nos autos qualquer prova de que a presença do paciente é imprescindível para os cuidados das crianças, razão pela qual sua prisão domiciliar não se faz necessária. Como atestado na própria inicial, o paciente possui esposa e o fato de estar grávida não a torna incapaz de cuidar de sua prole. O simples fato de pacientes possuirem filhos menores de 12 anos, por si só, não pode ser interpretado como um passe livre para liberação de toda e qualquer pessoa, pois de outro lado, ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a sociedade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. Destarte, não ficou comprovado que o paciente é imprescindível e/ou o único responsável pelos cuidados da infante e, por essa razão, não há como ser deferida a prisão domiciliar. Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 162653/2025

Protocolizada Petição 162653/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 77723/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0077723 - AgRg no HC 977614 - Publicação prevista para 26/02/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MESSIAS DOS SANTOS CARVALHO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 77723/2025 - AgRg no HC 977614

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 77723/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 77589/2025

Protocolizada Petição 77723/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 05/02/2025

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