Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5046142-72.2017.4.04.7100 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5046142-72.2017.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/05/2026, 10:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26710040243 processada no TRF4 com o no. 50112115120264049388/TRF (MARINES SIMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

16/05/2026, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26710040243 processada no TRF4 com o no. 50506794520264049445/TRF (MARINES SIMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

16/05/2026, 09:52

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26710040243 processada no TRF4 com o no. 50112115120264049388/TRF (SANDRO LUIS OLIVERA RITT)

16/05/2026, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26710040243

15/05/2026, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/05/2026, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/05/2026, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/05/2026, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

08/05/2026, 04:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

07/05/2026, 01:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

06/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

06/05/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

06/05/2026, 14:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26710040243

06/05/2026, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/03/2026, 08:42

Documentos

SENTENÇA

•20/02/2019, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186880/RS (2024/0459782-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: SANDRO LUIS OLIVERA RITT ADVOGADO: MARINES SIMON - RS133825 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 426): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS APÓS 29/04/1995. PERMITIDO O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE SE HOUVER PROVA DE QUE A ATIVIDADE FOI EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, §8º, DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO DO TEMA 709 DO STF. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). O caráter especial do trabalho exercido por cobrador de ônibus estava previsto no 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista ou cobrador como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. 4. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício, nos termos da modulação de efeitos do Tema 709 do STF. 5. Caso o autor opte pela transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, será necessário o seu afastamento da atividade especial a partir da data da implantação do benefício, sob pena de suspensão do benefício. 6. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplica-se, nas condenações previdenciárias, o INPC a partir de 09/2006. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do índice, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). 7. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Os subsequentes embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento. Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o INSS sustenta ofensa aos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Afirma que, para condenar a autarquia previdenciária a fazer contagem privilegiada de tempo de contribuição, o julgado incorreu em violação da legislação federal, já que, ao modificar as regras da aposentadoria especial, "a Lei nº 9.032/95 expressamente passou a exigir a efetiva demonstração da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, afastando o reconhecimento da especialidade da atividade do obreiro por enquadramento em classes profissionais previamente definidas" (fl. 468). Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem. É o relatório. Decido. De início, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O recurso especial não prospera. A questão controvertida diz respeito à possibilidade, ou não, do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de ônibus, por penosidade, após a Lei n. 9.032/1995 modificar a redação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991. No ponto, o Tribunal de origem assim fundamentou o voto-condutor do acórdão recorrido (fls. 401-403): O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de ônibus ou de caminhão, por enquadramento na categoria profissional, até 28.04.1995, decorre da previsão contida no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), no Quadro Anexo ao Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2), respectivamente: [...] Para o período posterior à extinção do enquadramento pela categoria profissional, a jurisprudência tem admitido o reconhecimento da especialidade de tais atividades, desde que comprovada, na forma exigida pela legislação previdenciária, a exposição do trabalhador a condições insalubres, perigosas ou penosas no seu exercício: [...] I.3 - Caso concreto O INSS impugna o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 08/04/2010. Período(s): 29/04/1995 a 08/04/2010 Empresa: Companhia Carris Porto-Alegrense Função/setor/atividades: Motorista de ônibus Agente nocivo: Penosidade Enquadramento legal: Art. 57 da Lei nº 8.213/91 Provas: PPP (evento 1, PROCADM3 - págs. 23/24) PPRA 1995 (evento 1, LAUDO5) Prova emprestada (evento 18, LAUDO1) Vislumbra-se do PPP anexado aos autos que no período discutido o autor exerceu a função de motorista de ônibus [...] Nos termos do item I.2 desta decisão, é possível reconhecer a atividade de motorista de ônibus como especial, se houver prova de que foi exercida em condições penosas. Entendo que o laudo juntado no evento 18, LAUDO1, na qualidade de prova emprestada, reflete a situação enfrentada pelo autor nos intervalos em análise, pelo que possível o reconhecimento da penosidade da função exercida, em função de exposição à assaltos, má condição das estradas, stress etc. [...] Em relação ao laudo anexado pelo INSS no evento 38, PET1, frise-se que a prova emprestada não guarda similaridade com o caso, ao contrário do laudo do evento 18, LAUDO1. E isso porque o autor foi motorista de ônibus, ao passo que no laudo anexado à apelação se trata de motorista de caminhão de uma empresa de construção civil. Ainda que se adotassem as conclusões do laudo anexado, também seria hipótese de reconhecimento da especialidade de parte do período por submissão ao agente ruído nos termos do evento 38, PET1 - pág. 9. Assim, mantém-se o reconhecimento da especialidade do período. Como se percebe, o Tribunal de origem claramente concluiu ser possível, caso devidamente comprovada por laudo técnico, o reconhecimento de atividade especial por submissão à penosidade na função motorista de ônibus, no período controvertido. Frisa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que: [...] até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. (AgInt no AREsp n. 894.266/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016.) No recurso especial, por sua vez, a parte recorrente não impugnou as conclusões do laudo pericial, limitando-se a reiterar a tese recursal no sentido de ser descabido o reconhecimento de tempo especial por atividade profissional após a modificação legislativa. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido. Portanto, incide na espécie o óbice da Súmula n. 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PENOSA. RAZÕES DO APELO NOBRE QUE SE LIMITARAM A SUSTENTAR A IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO TRABALHO NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR COMO ATIVIDADE INSALUBRE, COM BASE NO INTEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO ATACADO NO APELO NOBRE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte regional considerou como especiais os períodos de 05/03/1992 a 31/10/1994 e de 16/03/1995 a 28/04/1995, nos quais o segurado desempenhou atividade no corte de cana-de-açúcar, em virtude da penosidade do labor. 2. Ao contrário do que sustentou a autarquia, nas razões do apelo nobre, o acórdão não enquadrou a atividade desempenhada pelo segurado no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, o que iria de encontro à orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/06/2019, segundo a qual "o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente". 3. O fundamento do acórdão regional - de que a atividade desempenhada pelo segurado seria de natureza penosa - utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorrida, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.4. Agravo interno do INSS não provido. (AgInt no AREsp n. 1.930.384/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Ademais, rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, amparada no acervo documental colacionado aos autos, no sentido de que a atividade exercida pela parte recorrida pode ser reconhecida como tempo de serviço especial, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Contrario sensu, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO EM ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A controvérsia diz respeito à especialidade, ou não, dos períodos de 19.07.1980 a 30.04.1997, 01.06.1998 a 13.12.2008, 23.11.2009 a 28.06.2011 e de 09.01.2012 a 25.02.2016, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora. 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. 4. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova. É suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, dispensando-se embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. 5. Somente com a vigência da Lei 9.528/1997, consolidada pelo Decreto 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. 6. Hipótese em que o Tribunal Regional, à luz das provas dos autos, não reconheceu a atividade rural como especial por enquadramento de categoria profissional antes da Lei 8.213/1991 e pela ausência de exposição habitual e permanente ao agente nocivo, além de a sujeição às intempéries da natureza ser insuficiente para a caracterização da insalubridade. 7. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 8. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.210.915/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26710040243 processada no TRF4 com o no. 50112115120264049388/TRF (MARINES SIMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26710040243 processada no TRF4 com o no. 50506794520264049445/TRF (MARINES SIMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26710040243 processada no TRF4 com o no. 50112115120264049388/TRF (SANDRO LUIS OLIVERA RITT)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26710040243

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26710040243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

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