Agravo em Recurso Especial 0156805-11.2005.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0156805-11.2005.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026

15/05/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:03

Incluído em pauta para 02/06/2026 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00605927/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2558112/SP

13/05/2026, 17:41

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS após pedido de vista

04/11/2025, 17:56

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de TEODORO SILVA SANTOS Petição Nº605927/2025 - EDcl no AgInt no AREsp AREsp 2558112

04/11/2025, 16:07

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2025

16/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 02:31

Incluído em pauta para 04/11/2025 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00605927/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2558112/SP

14/10/2025, 17:27

Retirada de pauta - Petição Nº 00605927/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2558112/SP

25/09/2025, 00:50

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 855408/2025

11/09/2025, 17:01

Protocolizada Petição 855408/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/09/2025

11/09/2025, 16:44

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/08/2025

29/08/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 02:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2025, 17:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•08/05/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2558112/SP (2024/0027967-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A. OUTRO NOME: FOZ DE LIMEIRA S.A. ADVOGADOS: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF002937 HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA - SP295550A ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110 GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - SP375475 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADVOGADO: RICHARD PAES LYRA JUNIOR - SP253452 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AEROPORTO AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL BELINHA OMETTO AGRAVADO: ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO DOS DIREITOS DO CIDADAO AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL ABÍLIO PEDRO AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA DOS MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DAS DORES 2°, 3° E 4° ETAPAS AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES PARQUE RESINDENCIAL SANTA EULALIA ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR BUCCI - SP097431 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.824): AÇÃO CIVIL PÚBLICA — Reajuste de tarifas — Aplicação em duplicidade do indexador — Ausência de base legal ou contratual — Recurso parcialmente acolhido. Os primeiros e segundos embargos de declaração opostos foram rejeitados (respectivamente, fls. 1.560-1.564 e fls. 1.632-1.636). Em decisão de fls. 2.370-2.373, o e. Ministro Herman Benjamin deu provimento ao recurso especial da BRK Ambiental - Limeira S.A. para "determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca das seguintes teses jurídicas: 1) omissão quanto à qualificação jurídica (revisão contratual ou reajuste periódico ordinário) da alteração tarifária promovida pelo Decreto 11/2003; 2) contradição quanto à aplicação cumulativa do índice IPCA-E nas alterações tarifárias promovidas em janeiro (Decreto 11/2003) e maio de 2003 (Decreto 134/2003); 3) em caráter subsidiário, omissão quanto à limitação da abrangência da sentença de procedência da Ação Civil Pública às entidades autoras, em vista do quanto disposto pelo art. 2º-A da Lei 9.494/1997" (fl. 2.373). Os autos retornaram à origem e o Tribunal, em novo julgamento, rejeitou os aclaratórios, em acórdão assim sumariado (fl. 2.391): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Determinação do STJ de novo julgamento — Não vislumbrados os vícios apontados pela embargante — Matéria objeto de julgamento — Decisão fundamentada — Ausência de erro, omissão, obscuridade, ou contradição - Caráter infringente do recurso — Embargos conhecidos e rejeitados. Em seu recurso especial de fls. 2.398-2.427, sustenta a recorrente violação aos artigos 1.022, I e II, 489, § 1º, inc. IV, do CPC, pois o r. acórdão manteve-se omisso quanto aos seguintes pontos: a) a natureza e os motivos que justificaram o aumento de tarifa; b) motivos que justificaram os dois aumentos na tarifa cobrada pela concessionária, comparando os percentuais dos aumentos com a variação inflacionária do IPCA-E; c) examinar se houve de fato a aplicação do IPCA-E em duplicidade; e d) pedido subsidiário para que fosse sanada a omissão relativa à limitação da abrangência da sentença de procedência às entidades autoras. Aponta contrariedade ao art. 56 do CPC, em razão do não conhecimento de continência com a Ação Civil Pública n° 1975/03. Assevera que os arts. 485, V, VI e § 3º, 502, 503 e 507 do CPC foram contrariados, "ao permitir que seja rediscutida nestes autos matéria que já fez coisa julgada em ação contida" (fl. 2.421). Em relação aos arts. 90, §§ 2º e 3º, e 10 da Lei nº 8.987/95, arts. 57, § 1°, 58, I e § 1°, e 65, II, alínea "d", e § 6º, da Lei nº 8.666/93, argumenta que o r. acórdão "negou o direito da concessionária de, diante de fatos supervenientes que romperam o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, obter o respectivo aumento da sua receita tarifária" (fl. 2.421). O Tribunal de origem, às fls. 2.607-2.609, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: O recurso não merece trânsito. Por primeiro, consigne-se, que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se ainda, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, como "inexistente a alegada violação do art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC-73), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacifica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191), como ocorreu na hipótese em apreço" (REsp. 1.612.670/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 01/07/2016). Nesse sentido: AREsp 1.711.436/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 18/11/2020. Verifica-se, ainda, a fiel obediência do v. acórdão aos requisitos contidos no art. 489 do Código de Processo Civil, por se encontrarem harmonicamente presentes e formalmente correntes o relatório, a fundamentação e a conclusão da decisão guerreada. No que diz respeito às violações alegadas, colhe-se trecho do v. Acórdão recorrido: Quanto ao item 1 "omissão quanto à qualificação jurídica (revisão contratual ou reajuste periódico ordinário) da alteração tarifária promovida pelo Decreto 11/2003", ficou expresso no acórdão que a "alteração tarifária" aplicada (em parte em duplicidade) foi reajuste, porque a revisão não fora autorizada. No que toca ao item 2 "contradição quanto à aplicação cumulativa do índice IPCA-E nas alterações tarifárias promovidas em janeiro (Decreto 11/2003) e maio de 2003 (Decreto 134/2003)", ficou expresso que no período de 12 meses foram realizados dois reajustes, quando o reajuste deveria ser apenas anual, devendo, portanto, ser devolvido o excesso quanto à variação do IPCA-E anual naquele período (entre junho/2001 e maio/2003). Finalmente, em relação ao item 3 "em caráter subsidiário, omissão quanto à limitação da abrangência da sentença de procedência da Ação Civil Pública às entidades autoras, em vista do quanto disposto pelo art. 2º-A da Lei 9.494/1997", constou igualmente que como em ambas as ações foi reconhecida a legalidade do reajuste aplicado em janeiro/03 e tão somente determinou-se, nesta ação, que não poderia ser concedido em maio/03 o percentual anual integral, sem considerar aquele já aplicado em janeiro/03..." Ressalte-se, no mais, o fundamento utilizado para a interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de cláusulas contratuais e das provas colhidas nos autos. Incidentes as Súmulas 5 e 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 1.901-1.915) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo em recurso especial às fls. 2.646-2.667, a agravante pondera que "o v. aresto que rejeitou os referidos embargos de declaração produziu um expediente, d. v., totalmente genérico, que se prestaria a julgar quaisquer outros aclaratórios" (fl. 2.657). Assevera que "os fatos que interessam ao julgamento do recurso especial estão devidamente delineados no v. acórdão e já foram, inclusive, analisados por esse e. STJ, situação que rechaça a incidência das Síhulas 5 e 7" (fl. 2.658). No mais, repisa as razões do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de contrariedade aos artigos 1.022, I e II, 489, § 1º, inc. IV, do CPC, uma vez que o acórdão atacado apreciou a questão ora posta em exame e adotou a fundamentação legal que entendeu pertinente no julgamento, circunstâncias que afastam a alegação de negativa de prestação jurisdicional; (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial; e (iii) - incidência do enunciado 5 da Súmula do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Todavia, no seu agravo, a agravante não impugnou os referidos óbices, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026

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Incluído em pauta para 02/06/2026 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00605927/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2558112/SP

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS após pedido de vista

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de TEODORO SILVA SANTOS Petição Nº605927/2025 - EDcl no AgInt no AREsp AREsp 2558112

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Incluído em pauta para 04/11/2025 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00605927/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2558112/SP

Retirada de pauta - Petição Nº 00605927/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2558112/SP

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 855408/2025

Protocolizada Petição 855408/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/09/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/08/2025

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