Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2509318/SP (2023/0399922-7)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091
AGRAVADO: EDINEIDE TORRES DE SOUZA
ADVOGADO: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527
INTERESSADO: ANTONIO DA SILVA
INTERESSADO: ISILDINHA MARIA DOS SANTOS
INTERESSADO: WILMA DA SILVA SOUSA
INTERESSADO: ANTONIO FERNANDES PEREIRA
INTERESSADO: ANTONIO BRAZ MORALES
INTERESSADO: MARIA LUCIA PICCOLLO EZIDERIO
INTERESSADO: ELISEU CARLOS DE CARVALHO
INTERESSADO: SERGIO RICARDO GUERRA
INTERESSADO: CONSUELO JESSICA BASILE BARBOSA
INTERESSADO: JOSEFA DA SILVA
INTERESSADO: JOSE ANTONIO GOMES
INTERESSADO: LIENE APARECIDA DE AGOSTINI
INTERESSADO: JOAO CARLOS FERREIRA
INTERESSADO: HEBE MARIA DUARTE PROTTA
INTERESSADO: WILLIAM PINHEIRO
INTERESSADO: DALVA SANTOS DA SILVA
INTERESSADO: DIRCEU FLORENCIO
INTERESSADO: LUIS PEDRO XAVIER DA SILVA
INTERESSADO: ALBERTO JOSE DA SILVA
INTERESSADO: CELSO GIATTI
INTERESSADO: APARECIDA CONCEICAO PIERIN
INTERESSADO: ROGELIO SIMAO CREPALDI
INTERESSADO: SILVIA ANTONIO PEREIRA
INTERESSADO: COSMO ANTONIO DA SILVA
DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.301), os Recursos Especiais 2.178.751/PR e 2.179.119/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, a questão debatida nos autos, qual seja, “possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.” Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA