Reclamação 0382906-77.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0382906-77.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 861616/2025

12/09/2025, 18:31

Protocolizada Petição 861616/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

12/09/2025, 18:12

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/08/2025 Petição Nº 143135/2025 - AgInt nos EDcl na

19/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0143135 - AgInt nos EDcl na Rcl 48215 - Publicação prevista para 19/08/2025

14/08/2025, 19:50

Conhecido o recurso de JULIANA MARTINS DE ALMEIDA ALBINO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00143135/2025 - AgInt nos EDcl na Rcl 48215/RJ

13/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

18/06/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 02:12

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00143135/2025 - AgInt nos EDcl na Rcl 48215/RJ

16/06/2025, 16:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

29/04/2025, 17:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/03/2025 e término em 28/04/2025, para MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES apresentar resposta à petição n. 143135/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 487.

29/04/2025, 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/02/2025 e término em 21/03/2025, para CRUZ VERMELHA BRASILEIRA apresentar resposta à petição n. 143135/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 487.

24/03/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•30/01/2025, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 48215/RJ (2024/0382906-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JULIANA MARTINS DE ALMEIDA ALBINO ADVOGADOS: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA - RJ094192 RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO - RJ132021 EMBARGADO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ADVOGADO: MARCELO MANOEL DA SILVA - SP277686 EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: MARCOS DA COSTA MORALES - RJ091413 EMBARGADO: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES ADVOGADO: LAURO MAGALHÃES PEREIRA CARNEIRO - RJ151143 INTERESSADO: INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIANA MARTINS DE ALMEIDA ALBINO à decisão de minha relatoria de fls. 439/442. A parte recorrente alega o seguinte (fls. 449/451): Assim, a questão submetida a este Tribunal era a competência do Tribunal para apreciar a lide em face das empresas privadas. É o que se colhe do relatório acima colacionado, e também do pedido constante da petição inicial daquele Conflito, conforme trecho que segue colacionado: [...] Assim, a decisão não apreciou a competência do Tribunal Local para julgar a lide em face do Município, mas sim entendeu que a competência era para apreciar a lide em face das empresas privadas, afinal este era o único pleito e único ponto controvertido. Feito este esclarecimento, a Embargante destaca que não havia outro Recurso de Apelação a ser interposto tratando da competência, diz-se com todas as vênias. E assim se afirma, pois a questão só surgiu quando o Relator da Apelação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiu monocraticamente extinguir o feito em face das empresas privadas. A Autora juntou a sequencia de recursos interpostos em face da sobredita decisão, até desaguar no referido Conflito de Competência cuja decisão se pretende preservar por meio da presente Reclamação. A prova de que não existia recurso versando sobre competência, é que em virtude da prejudicialidade alegada, a Apelação em face somente do Município foi julgada no último dia 31.10.2024, conforme Acórdão em anexo. Assim, não faltaram peças para instruir a presente reclamação, na medida em a Embargante objetivava demonstrar que o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro por meio de sua 9ª Câmara de Direito Privado estava violando a decisão que reconheceu a sua competência para apreciar a lide em face das empresas privadas. Foi esse o pedido do Conflito de Competência, foi isso que foi reconhecido naquele julgado, mas infelizmente foi desrespeitado pelo Tribunal Local. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fls. 476/478). É o relatório. Inicialmente, reconheço a existência de erro material na decisão embargada, pois a apelação interposta pela servidora somente foi julgada em 31/10/2024. Analisando os presentes autos, verifico que o pleito da parte ora embargante na inicial da reclamação é o seguinte (fl. 17, sem destaque no original.): No mérito, roga que seja acolhida a presente Reclamação e seja cassada a decisão do Tribunal Local que está fazendo prevalecer a decisão da 2ª Turma proferida quando do julgamento do ARESP n°. 2.215.749/RJ, em detrimento da decisão proferida pela 1ª Seção quando do julgamento do Conflito de Competência tombado sob o n°. 195.645/RJ, de modo que seja o mesmo compelido a apreciar a lide e, por conseqüência, julgar a apelação em face também das empresas privadas. Contudo, a decisão recorrida deve ser mantida porque, conforme nela foi consignado (fls. 441/442): "A decisão apontada como desrespeitada é a decisão monocrática de minha relatoria proferida nos autos do Conflito de Competência 195.645/RJ. Essa decisão, por sua vez, analisou apenas a questão da competência em relação ao MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, e não quanto às pessoas jurídicas de direito privado que foram excluídas do polo passivo pelo Tribunal de origem. Transcrevo abaixo a decisão cuja autoridade se pretende resguardar (fls. 221/226): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado por JULIANA MARTINS DE ALMEIDA ALBINO na ação reclamatória trabalhista ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ, em que se pleiteou o recebimento de verbas de natureza trabalhista. [...] A respeito do tema da competência, esta Corte Superior tem a compreensão, amparada no julgamento pela Corte Suprema da Medida Cautelar na ADI 3.395/DF, de que, se o vínculo estabelecido entre o poder público e o servidor for estatutário, a competência para a análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça comum (Estadual ou Federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos. [...] Na presente demanda, a autora da ação foi contratada pelo Município de Goytacazes/RJ para exercer, temporariamente e em caráter excepcional, nos moldes do art. 37, IX, da CF/1988 e da Lei Municipal 7.696/2004, a função de agente comunitária de saúde e prestar serviços vinculados ao Programa de Saúde da Família. Assim, tratando-se de relação jurídica fundada em vínculo jurídico- administrativo, compete à Justiça comum estadual o julgamento da causa, a teor da orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da ADI 3.395/DF. [...] Pelo exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO." (Destaquei.) Considerando que a decisão proferida no Conflito de Competência 195.645/RJ se deu apenas em relação às verbas trabalhistas reclamadas em desfavor do município e que a parte embargante requer, em obediência a essa decisão, que o Tribunal a quo seja compelido a julgar a apelação contra três pessoas jurídicas excluídas da lide, não há como conhecer da presente reclamação haja vista a inexistência de correspondência do pedido aqui apresentado com o conteúdo da decisão proferida no conflito de competência. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

31/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 861616/2025

Protocolizada Petição 861616/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/08/2025 Petição Nº 143135/2025 - AgInt nos EDcl na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0143135 - AgInt nos EDcl na Rcl 48215 - Publicação prevista para 19/08/2025

Conhecido o recurso de JULIANA MARTINS DE ALMEIDA ALBINO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00143135/2025 - AgInt nos EDcl na Rcl 48215/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00143135/2025 - AgInt nos EDcl na Rcl 48215/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/03/2025 e término em 28/04/2025, para MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES apresentar resposta à petição n. 143135/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 487.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/02/2025 e término em 21/03/2025, para CRUZ VERMELHA BRASILEIRA apresentar resposta à petição n. 143135/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 487.

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