Reclamação 0364368-48.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0364368-48.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 17:03

Transitado em Julgado em 27/02/2026

27/02/2026, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1125787/2025

18/11/2025, 10:11

Protocolizada Petição 1125787/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2025

18/11/2025, 09:51

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/11/2025 Petição Nº 748924/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na

17/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0748924 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48144 - Publicação prevista para 17/11/2025

13/11/2025, 16:10

Embargos de Declaração de WALCIR PEDROSO Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00748924/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48144/SP

12/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/10/2025

17/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/10/2025, 01:08

Incluído em pauta para 06/11/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00748924/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48144/SP

15/10/2025, 15:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

17/09/2025, 16:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/09/2025 e término em 16/09/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 748924/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 776.

17/09/2025, 14:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 22/08/2025 Petição Nº 748924/2025 -

22/08/2025, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 03:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 16:10

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 48144/SP (2024/0364368-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: WALCIR PEDROSO ADVOGADO: LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA - SP429390 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WALCIR PEDROSO contra a decisão de minha relatoria de fls. 712/715. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa porque teria deixado de apreciar pontos acerca de precedente do STJ sobre compensação de ofício, da violação ao princípio da legalidade tributária e demais precedentes desta Corte acerca da isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave (fls. 723/725). Requer que o recurso seja acolhido. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 735). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 712/713): Na hipótese, observo que a parte reclamante busca a reforma do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que manteve a sentença que havia julgado o processo extinto sem resolução de mérito. Fica claro, portanto, que, a pretexto de garantir a autoridade de decisões proferidas por esta Corte Superior, a parte reclamante busca, na realidade, a reforma do julgado reclamado, o que é incompatível com a natureza do presente instrumento processual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, como se observa no caso destes autos, não sendo adequada à preservação da jurisprudência de tribunal, e sim a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada (Rcl 37.168/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, D Je de 2/9/2019). Na situação em apreço, não foi apontado o descumprimento de nenhum comando jurisdicional exarado pelo STJ no âmbito da relação jurídico-processual estabelecida entre as partes; foi cogitada suposta ofensa à jurisprudência desta Corte Superior, o que não atrai o cabimento da reclamação, conforme antecipado. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, vê-se que diz respeito ao mérito da reclamação, que não foi apreciado porque da reclamação não se conheceu. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1125787/2025

Protocolizada Petição 1125787/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/11/2025 Petição Nº 748924/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0748924 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48144 - Publicação prevista para 17/11/2025

Embargos de Declaração de WALCIR PEDROSO Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00748924/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48144/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/10/2025

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Incluído em pauta para 06/11/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00748924/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 48144/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/09/2025 e término em 16/09/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 748924/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 776.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 22/08/2025 Petição Nº 748924/2025 -

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