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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973216/SP (2025/0000652-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: NOSLEN BENATTI SANTOS ADVOGADO: NOSLEN BENATTI SANTOS - SP186431 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CHRISTIANE GUEDES CORRÉU: RAFAEL DE SOUZA COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO CHRISTIANE GUEDES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500182-82.2021.8.26.0160. Consta dos autos que a paciente foi condenada a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, mais multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia, por meio deste writ, a absolvição da paciente, ao argumento o feito é nulo, porquanto foi deflagrado com base em elementos de informação ilícitos, obtidos por meio de busca domiciliar ilegal. Indeferida a liminar (fls. 171-172), foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus (179-194). Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 3/4/2024. Em consulta processual realizada na página eletrônica do Tribunal de origem constato que o trânsito em julgado do decisum ocorreu no dia 24/7/2024 e não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Menciono, por oportuno: [...] depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual [...] (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ