Apelação Cível 5003015-38.2021.4.03.6109 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 303.424,95

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Piracicaba 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

UTIL COMERCIO E CONFECCAO LTDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS DE ARAUJO FELTRIN

OAB/SP 274113·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

UTIL COMERCIO E CONFECCAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 15:54

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:28

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 13:24

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 13:24

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 13:24

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2026, 13:23

Conclusos com embargos de declaração

16/04/2026, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:24

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:48

Juntada de ato ordinatório

10/04/2026, 12:47

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 15:54

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:28

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 12:48

Ato ordinatório

•10/04/2026, 12:47

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/04/2026, 13:24

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 13:24

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 13:24

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2026, 13:23

Conclusos com embargos de declaração

16/04/2026, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:24

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:48

Juntada de ato ordinatório

10/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de ciência

29/03/2026, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:51

Conhecido o recurso de UTIL COMERCIO E CONFECCAO LTDA - CNPJ: 11.458.315/0001-01 (APELANTE) e provido

23/03/2026, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 13:15

Juntada de certidão de julgamento

09/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de ciência

25/01/2026, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:01

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:05

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:05

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2026, 11:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2026, 11:04

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:52

Recebidos os autos

17/12/2025, 11:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/12/2025, 11:28

Juntada de certidão

17/12/2025, 10:19

Juntada de certidão

12/12/2025, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/01/2025, 22:27

Juntada de certidão

09/01/2025, 11:35

Decorrido prazo de UTIL COMERCIO E CONFECCAO LTDA em 17/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 19:02

Publicado Intimação em 10/12/2024.

11/12/2024, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:40

Recurso especial admitido

05/12/2024, 11:31

Conclusos para admissibilidade recursal

22/11/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:32

Juntada de certidão

14/11/2024, 17:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/11/2024, 10:45

Juntada de Petição de recurso especial

13/11/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 22:05

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:05

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2024, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 19:26

Juntada de certidão de julgamento

17/10/2024, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2024, 13:14

Conclusos com embargos de declaração

12/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2024, 12:34

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 17:50

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:20

Conhecido o recurso de UTIL COMERCIO E CONFECCAO LTDA - CNPJ: 11.458.315/0001-01 (APELANTE) e não-provido

30/08/2024, 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 13:13

Juntada de certidão de julgamento

29/08/2024, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 19:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/08/2024, 19:04

Deliberado em Sessão - Adiado

23/08/2024, 11:52

Juntada de Petição de memoriais

19/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2024, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/07/2024, 16:07

Deliberado em Sessão - Retirado

04/07/2024, 14:36

Deliberado em Sessão - Retirado

04/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de memoriais

01/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2024, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2024, 17:58

Conclusos para decisão

26/04/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 18:01

Conclusos para decisão

18/04/2024, 17:37

Juntada de Petição de impugnação

16/04/2024, 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2024, 16:54

Juntada de ato ordinatório

05/04/2024, 16:53

Juntada de Petição de agravo interno

04/04/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 23:52

Publicado Decisão em 01/04/2024.

03/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

03/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2024, 17:33

Conhecido o recurso de UTIL COMERCIO E CONFECCAO LTDA - CNPJ: 11.458.315/0001-01 (APELANTE) e não-provido

26/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

07/03/2024, 20:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/03/2024, 20:58

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 20:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 17:35

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:09

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2024, 18:09

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 18:09

Acórdão

•23/03/2026, 13:51

Acórdão

•19/03/2026, 17:21

Decisão

•12/12/2025, 12:23

Decisão

•05/12/2024, 11:31

Acórdão

•21/10/2024, 17:09

Acórdão

•18/10/2024, 22:11

Ato ordinatório

•09/09/2024, 12:34

Ato ordinatório

•09/09/2024, 12:33

Acórdão

•02/09/2024, 13:20

Acórdão

•30/08/2024, 16:20

Despacho

•22/04/2024, 19:04

Despacho

•22/04/2024, 18:01

Ato ordinatório

•05/04/2024, 16:54

Todos os documentos(29)

Ato ordinatório

•10/04/2026, 12:48

Ato ordinatório

•10/04/2026, 12:47

Acórdão

•23/03/2026, 13:51

Acórdão

•19/03/2026, 17:21

Decisão

•12/12/2025, 12:23

Decisão

•05/12/2024, 11:31

Acórdão

•21/10/2024, 17:09

Acórdão

•18/10/2024, 22:11

Ato ordinatório

•09/09/2024, 12:34

Ato ordinatório

•09/09/2024, 12:33

Acórdão

•02/09/2024, 13:20

Acórdão

•30/08/2024, 16:20

Despacho

•22/04/2024, 19:04

Despacho

•22/04/2024, 18:01

Ato ordinatório

•05/04/2024, 16:54

Ato ordinatório

•05/04/2024, 16:53

Documento Comprobatório

•04/04/2024, 13:28

Documento Comprobatório

•04/04/2024, 13:28

Documento Comprobatório

•04/04/2024, 13:28

Decisão

•26/03/2024, 17:34

Decisão

•26/03/2024, 17:33

Decisão

•26/03/2024, 17:20

Ato ordinatório

•01/12/2023, 15:12

Ato ordinatório

•16/10/2023, 18:06

Sentença

•19/09/2023, 14:20

Sentença

•23/08/2023, 17:14

Sentença

•28/04/2022, 16:48

Despacho

•24/09/2021, 08:04

Despacho

•04/08/2021, 14:06