Procedimento Comum Cível 1009665-91.2023.8.26.0624 - STJ

Procedimento Comum Cível 1009665-91.2023.8.26.0624 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2025, 23:38

Certidão de Cartório Expedida

10/05/2025, 23:38

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:35

Remetido ao DJE

28/04/2025, 01:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 16:44

Conclusos para Decisão

25/04/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193029/SP (2025/0020290-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BARROS ADVOGADOS: MARCIO ROSA - SP261712 GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA - SP253287 FERNANDO JAMMAL MAKHOUL - SP272877 RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO: EDUARDO DI GIGLIO MELO - SP189779 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por CARLOS ALBERTO BARROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Fernando Jammal Makhoul, subscritor do Recurso Especial. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no substabelecimento de fl. 566 foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2193029/SP (2025/0020290-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BARROS ADVOGADOS: MARCIO ROSA - SP261712 FERNANDO JAMMAL MAKHOUL - SP272877 RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO: EDUARDO DI GIGLIO MELO - SP189779 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2193029/SP (2025/0020290-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BARROS ADVOGADOS: MARCIO ROSA - SP261712 FERNANDO JAMMAL MAKHOUL - SP272877 RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO: EDUARDO DI GIGLIO MELO - SP189779 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

13/06/2024, 11:43

Certidão de Cartório Expedida

13/06/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 23:05

Contrarrazões Juntada

10/05/2024, 17:35

Contrarrazões Juntada

10/05/2024, 16:25

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 16:44

Decisão

•10/05/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193029/SP (2025/0020290-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BARROS ADVOGADOS: MARCIO ROSA - SP261712 GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA - SP253287 FERNANDO JAMMAL MAKHOUL - SP272877 RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO: EDUARDO DI GIGLIO MELO - SP189779 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por CARLOS ALBERTO BARROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Fernando Jammal Makhoul, subscritor do Recurso Especial. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no substabelecimento de fl. 566 foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Contrarrazões Juntada

Contrarrazões Juntada

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