Execução de Título Extrajudicial 5004792-03.2019.4.04.7208 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 5004792-03.2019.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211108/SC (2025/0024969-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITAPEMA - SC INTERESSADO: CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA ADVOGADO: GIOVANI ACOSTA DA LUZ - SP402576 INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Em análise, conflito negativo de competência instaurado entre o Juiz Federal da 3ª Vara de Itajaí - SJ/SC, ora suscitante, e o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema-SC, ora suscitado, nos autos da carta precatória extraída da execução por título extrajudicial ajuizada pela União Federal, ora interessada, contra Clóvis José da Rocha, aqui também interessado. O Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema-SC, deprecado, recusou o cumprimento da carta precatória, considerando que a remessa da carta precatória mostra-se dispensável, à luz do art. 228 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, segundo o qual "o cumprimento de mandados por Oficiais de Justiça na Subseção Judiciária é obrigatório nos Municípios constantes do anexo VI, considerado o parâmetro de 60km de distância da respectiva sede". Ressaltou que o § 3º do dispositivo mencionado ainda dispõe que incluem-se nesta regra os mandados de natureza executiva a serem cumpridos em municípios contíguos da sede da Subseção Judiciária (fl. 11). O Juiz Federal da 3ª Vara de Itajaí - SJ/SC, deprecante, suscitou este conflito de competência, ao entendimento de que a norma de organização judiciária invocada pelo Juiz de Direito deprecado para recusar o cumprimento da diligência já foi alterada pelo Provimento nº 151, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sido estabelecida previsão de que o cumprimento de mandados de natureza executiva por oficiais da Justiça Federal é obrigatório apenas para municípios "(...) limítrofes à sede da Subseção Judiciária (...)" e, ainda, desde que dentro do raio de 60km de distância dela (fls. 13-15). É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão ao Juiz Federal da 3ª Vara de Itajaí - SJ/SC, ora suscitante. Instaurado o conflito de competência, cumpre anotar, preliminarmente, que, nos termos do parágrafo único do art. 237 do CPC/2015: "Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca", constituindo ato de cooperação limitado a uma finalidade específica, não se confundindo com a delegação para o julgamento da causa na forma do art. 109, §3º, da Carta Magna. Nessa linha, o STJ entende que a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal, não existindo ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juiz estadual deprecado, cumprindo ao STJ dirimir o conflito de competência em questão. A Primeira Seção do STJ, ao enfrentar situação semelhante a destes autos, firmou o seguinte entendimento: Nos termos do art. 267 do CPC/2015 a carta precatória pode ser recusada pelo Juízo deprecado, por decisão motivada, caso: (i) não esteja revestida dos requisitos legais; (ii) falte ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ou, ainda, (iii) o juiz tenha dúvida acerca de sua autenticidade. Na hipótese dos autos, nenhum desses óbices foi apontado pelo Juízo Suscitado (AgInt no CC 196.646/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20/10/2023). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. No caso, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução de título extrajudicial deverá ser cumprido no Município de Ibirama - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama - SC, o suscitado (CC 154.894/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966, que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Tratando-se do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. Na situação dos autos, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução fiscal deverá ser cumprido no Município de Balneário Camboriú - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC, o suscitado (CC 158.953/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 29/8/2018). No caso, apura-se que o motivo da devolução da carta precatória não está abarcado pelas situações de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, razão pela qual o ato processual deprecado deverá ser cumprido pelo Juiz de Direito suscitado, na esteira dos supracitados precedentes da Primeira Seção do STJ. Isso posto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito, para declarar competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema-SC, ora suscitado. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

13/02/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

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Expedição de mandado - SCITACEMAN

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 197

Juntada de certidão

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Expedição de Carta pelo Correio

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

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