Procedimento Comum Cível 0022931-80.2017.8.16.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0022931-80.2017.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841405/PR (2025/0012380-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: THAMIRIS AUGUSTO DE SOUSA ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO LIMA BASSI - PR049494 GABRIELA THIESEN DA SILVEIRA SOUZA - PR055308 INTERESSADO: ALESSANDRO FONSECA DA LUZ INTERESSADO: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 1. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1- ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2- RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA. 3- DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CORRETAMENTE DETERMINADA. O VALOR FIXADO EM SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 4- DANO ESTÉTICO COMPROVADO NOS AUTOS. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. 5- PLEITO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES E AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2. RECURSO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO ÔNIBUS. 1- RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APONTANDO PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2- PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FEITA EM CONFORMIDADE COM O MÉTODO BIFÁSICO. PONDERAÇÃO DE PRECEDENTES DA CORTE EM CONJUNTO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR ADEQUADO. 3- DANO ESTÉTICO COMPROVADO NOS AUTOS. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO. 4- SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do arts. 944 do CC; e 8º do CPC, no que concerne ao excessivo valor fixado a título de danos morais, trazendo a seguinte argumentação: Doutos Ministros, não é admissível um dano moral desta monta, ao arrepio de provas precárias trazidas aos autos. Trata-se de condenação absolutamente desproporcional. Ora Exas., revela-se patente a conclusão de que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado no r. acórdão recorrido a título de danos morais, está em pleno descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear o julgador na fixação do quantum indenizatório. [...] Em outras palavras, vale dizer: o valor da indenização deverá ser fixado segundo critérios de MODERAÇÃO e RAZOABILIDADE, de forma a impedir exageros, o que não ocorreu nesta demanda com a manutenção da Sentença de fls. (fls. 1.150-1.151). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 768 do CC. Quanto à terceira controvérsia, verifica-se que a parte fundamenta o recurso especial na alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pelo método bifásico, um valor básico para a reparação é analisado considerando-se o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Analisando os valores médios fixados por esta Corte em casos similares, consta-se uma variação entre R$10.000,00 (dez mil reais) e R$40.000,00 (quarenta mil reais) TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002996- ex vi: 06.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.10.2022 (R$ 10.000,00); TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035008- 92.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.02.2023 (R$ 13.000,00); TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002162-46.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.06.2023 (R$ 15.000,00); TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022410-80.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.05.2022; (R$20.000,00); TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007825-45.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 16.04.2023 (R$ 20.000,00); TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000223-92.2014.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.09.2022 (R$ 30.000,00); TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002965-53.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 17.04.2023 (R$ 40.000,00); entre outros. Em atenção aos precedentes deste Tribunal, submetendo os valores médios a um exame mais voltado ao caso concreto (segunda fase da quantificação), especialmente a natureza e grau de intensidade do acidente e as condições econômicas das partes, sem desconsiderar toda a angústia e sofrimento vivenciados pela vítima, entende-se que o arbitrado pelo magistrado quantum a quo (no valor de R$ 30.000,00/trinta mil reais) é suficiente para realizar a tripla (STJ, REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL função do dano moral GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016) de, a um só tempo, mitigar os danos sofridos pela vítima (compensatória); sancionar o autor do dano pela prática do ato ilícito (punitiva) e dissuadi-lo da realização de outros (preventiva) (fls. 1.102-1.103). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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