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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA

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Partes do Processo

FLAVIO MOREIRA DE LIMA

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:48

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal