Habeas Corpus 0025597-40.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0025597-40.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 08:20

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 08:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 408155/2025

09/05/2025, 14:36

Protocolizada Petição 408155/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

09/05/2025, 14:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025 Petição Nº 163403/2025 - PET

08/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 02:01

Indeferido o pedido de RONAN PABLO VIEIRA DAS NEVES

06/05/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0163403 - PET no HC 977609 - Publicação prevista para 08/05/2025

06/05/2025, 19:10

Juntada de Certidão : Certifico que, a pedido da Assessoria do Gabinete do Ministro Relator (via TEAMS), a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu a retificação da classificação da petição 00163403/2025 de PEDIDO DE EXTENSÃO para PETIÇÃO.

28/02/2025, 14:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

27/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 163403/2025

27/02/2025, 11:01

Protocolizada Petição 163403/2025 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 27/02/2025

27/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 162382/2025

26/02/2025, 21:01

Protocolizada Petição 162382/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 20:27

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/05/2025, 19:10

Ofício

•24/02/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977609/SC (2025/0025597-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RODRIGO FLORINDO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO FLORINDO DA SILVA - SC048710 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: RONAN PABLO VIEIRA DAS NEVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RONAN PABLO VIEIRA DAS NEVES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5001030-68.2025.8.24.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 330, caput, do Código Penal – CP (tráfico de drogas e desobediência). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTEU EM PREVENTIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS DESOBEDECER ORDEM DE PARADA E EMPREENDER FUGA, GERANDO PERIGO DE DANO, EM POSSE DE BUCHAS DE COCAÍNA FRACIONADAS E PRONTAS PARA VENDA, ALÉM DE MANTER EM DEPÓSITO QUANTIDADE DA MESMA DROGA NA SUA RESIDÊNCIA PARA FINS ESPÚRIOS. ADEMAIS, INDÍCIOS DE QUE O TRÁFICO DE ENTORPECENTES VINHA SENDO DESENVOLVIDO PELO PACIENTE HÁ ALGUNS MESES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS QUE POR SI SÓ NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. ORDEM DENEGADA." (fl. 16). No presente writ, a defesa afirma a ausência de fundamentação do decreto preventivo, que se limitou a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP, em ofensa ao art. 315 da mesma legislação. Pondera que a quantidade de entorpecentes apreendida é pequena e que não foi apreendido nenhum material típico da prática da traficância em poder do paciente. Defende a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e não há indícios de que integre organização criminosa. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido de liminar foi indeferido, às fls. 46/48, as informações foram prestadas, às fls. 50/53; e o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 59/73). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente. O Juízo de primeiro grau, ao homologar a prisão em flagrante do paciente, converteu-a em preventiva. O Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus, manteve a custódia cautelar nos seguintes termos: "O impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva careceria de fundamentação idônea acerca do cabimento da medida, além de que "o paciente é primário, sem qualquer anotação criminal antecedente, possui residência fixa comprovada, e os autos não apontaram nada passível de indicar qualquer vinculação com crime organizado ou qualquer outra circunstância agravante." Entretanto, ao contrário do narrado, verifica-se que a decisão do Juízo a quo foi devidamente fundamentada, em observância ao disposto nos arts. 312, 313 e 315, todos do Código de Processo Penal e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ao sumarizar os fatos e analisar a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria delitivas na decisão que homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva, a Magistrada de primeiro grau consignou (evento 15, DOC1): [...] No que toca ao conduzido RONAN PABLO VIEIRA DAS NEVES, a hipótese, é de decretação da prisão preventiva. A prisão em flagrante merece ser convertida em preventiva quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime (fumus commissi delicti), risco de liberdade (periculum libertatis) e proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Quanto ao primeiro pressuposto, constato que a situação versa sobre crime doloso com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). No tocante ao segundo requisito, por sua vez, destaco que há prova da ocorrência de fato típico, ilícito e culpável e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao agente Roana. No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que tenham atuado acobertados pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante arts. 310, § 1.º (com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019), do Código de Processo Penal e art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal. No concernente ao terceiro requisito, assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade (periculum libertatis), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, § 6.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019. No caso concreto, a materialidade e os indícios de autoria do crime de tráfico de droga, pelo conduzido Ronan, estão demonstrados no Auto de Prisão em Flagrante n. 699.25.00005, em especial no boletim de ocorrência n. 0008249/2025-BO-00699.2025.0000008 (evento 1.1, p. 3-4), no Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.1, p. 23), no Laudo Preliminar de Constatação (evento 1.1, pág. 24) e pela prova oral produzida na fase preliminar. Acerca dos depoimentos, cabe registrar que os relatos dos agentes públicos foram firmes, coerentes e uníssonos, tendo os Policiais Militares, relatado, em resumo, que estavam fazendo rondas quando avistaram o veículo Ford/Ka, de placas GEM8J70, com a lanterna traseira queimada e tentaram abordá-lo. O condutor, Ronan, desobedeceu a ordem de parada e iniciou fuga em alta velocidade. Duranteo trajeto, foram arremessados objetos pela janela do veículo. Após a imobilização do veículo, os objetos arremessados foram localizados e eindentificados como sendo duas buchas de substância semelhante à cocaína e um telefone celular. Ainda, Ronan confessou que havia mais entorpecentes em sua residência, onde os policiais, com sua autorização, encontraram mais 15 buchas de cocaína. Ainda, relataram que o conduzido confessou que trafica há cerca de dois meses. Presentes, com efeito, a materialidade delitiva e indícios de autoria, como também a necessidade de se garantir a ordem pública, diante da extensão e gravidade do crime, em tese praticado, mormente a quantidade de drogas, e a possibilidade de vir a praticar novos delitos. Não bastasse, deve ser decretada a prisão preventiva para efetiva aplicação da lei penal. Nesse sentido, oportuno o escólio de Fernando Capez: "a) Garantia da ordem pública: a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinquir, ou de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça, em crimes que provoquem grande clamor popular.[...] c) Garantia da aplicação da lei penal: no caso de imitente fuga do agente do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena. Se o acusado ou indiciado não tem residência fixa, ocupação lícita, nada, enfim, que o radique no distrito da culpa, há um sério risco para a eficácia da futura decisão se ele permanecer solto até o final do processo, diante da sua provável evasão." (Curso de Processo Penal. 17ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 323-324). [...] Outrossim, "Não configura antecipação da pena quando a prisão cautelar está embasada na aferição dos prejuízos concretos que a soltura do agente poderá ocasionar à sociedade, à instrução processual e à aplicação da lei penal" (TJSC, Habeas Corpus n. 4011180- 38.2019.8.24.0000, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 2-5-2019), pois tem finalidade diversa daquela correspondente ao resgate da pena. Por fim, não cabe falar na substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, em relação ao conduzido RONAN PABLO VIEIRA DAS NEVES, pois presentes os requisitos da segregação, bem como diante da impossibilidade de conceder soluções alternativas à gravidade concreta do crime (art. 282, II do CPP). Assim, a prisão é necessária para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e o perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados ressalta das circunstâncias acima descritas, mormente a probabilidade concreta de reiterar em práticas criminosas. Logo, a prisão é necessária para evitar que o réu pratique novamente delitos. Ante o exposto, com fulcro no art. 310, II, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de Ronan Pablo Vieira das Neves em PRISÃO PREVENTIVA, com o propósito de garantir a ordem pública, o que faço com fulcro no art. 312, caput, c/c 313 do Código de Processo Penal. A prova da materialidade e os indícios de autoria, a autorizar a segregação preventiva, foram demonstrados, bem como os requisitos previstos nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Quanto ao periculum libertatis, a decisão fundamentou a prisão preventiva na necessidade de resguardar a ordem pública, uma vez que a gravidade concreta dos delitos - tráfico de drogas realizado há alguns meses, desobediência, fuga em velocidade incompatível em local de grande movimentação, gerando perigo de dano - denota maior periculosidade à sociedade. Ademais, não obstante a quantidade de drogas apreendida (17 buchas de cocaína - 17,84g), os elementos colhidos indicam que o paciente teria dispensado algumas buchas durante a sua fuga, bem como tinha em depósito na sua residência mais entorpecentes destinados à venda, o que reforça a sua dedicação no mercadejo espúrio. [...] Foram, dessa forma, declinados elementos concretos que denotam o risco à ordem pública, conceito dentro do qual está inserido não somente a necessidade de garantir a paz social, escopo de todo e qualquer processo, como também a própria credibilidade da Justiça. Nesse passo, diferentemente do que sustenta a defesa, a decisão justificou as razões pelas quais a medida deve ser imposta, de forma que não se cogita da alegada inidoneidade da fundamentação. Cabe ressaltar que o princípio da confiança do Juiz do processo, segundo o qual o Magistrado a quo, próximo aos fatos e sabedor de suas peculiaridades, é capaz de aferir a real necessidade da medida aplicada. [...] Ressalta-se, outrossim, que a eventual apresentação de predicados favoráveis pelo paciente não inviabiliza a prisão cautelar quando presentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Pela mesma razão, demonstra-se insuficiente a substituição da segregação por medidas cautelares diversas. Sobre o tema, colhe-se decisão do Superior Tribunal de Justiça no HC 496.807/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020: [...] Logo, rejeitam-se as teses aventadas. À vista do exposto, voto por conhecer e denegar a ordem." (fls. 32/36). O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Por sua vez, a Lei n. 13.964/2019 – o denominado "pacote anticrime" – alterou o art. 315, caput, do CPP e inseriu o § 1°, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. Nesse diapasão, consoante bem ponderado pelo ilustre Ministro Rogério Schietti Cruz, "À luz do princípio da proporcionalidade do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12 403/2011 e das alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa" (HC 597.650/SP, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2020). No caso dos autos, verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente. Observa-se que as instâncias ordinárias adotam fundamentos genéricos e abstratos para afirmar a necessidade da prisão preventiva, não sendo demonstrados elementos concretos a aferir a periculosidade do acusado e os riscos de sua manutenção em liberdade. Ademais, destaca-se que a quantidade de droga apreendida em sua posse e em sua residência – 17 buchas de cocaína, com peso de 17,84g (fl. 34) – não se mostra exacerbada, não havendo circunstâncias que extrapolem a normalidade do tipo penal. Ademais, tais elementos, somados às circunstâncias do delito, não ultrapassam a normalidade do tipo penal, não havendo nos autos notícias de envolvimento do paciente com organização criminosa, sendo, a princípio, primário e com bons antecedentes, bem como ser o crime em questão praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, o que indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. São precedentes de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam matéria penal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ENVOLVIMENTO PROFUNDO COM A CRIMINALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos robustos, relativos à conduta perpetrada pelo agravado, que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 3. No caso, embora haja um aparente risco de reiteração delitiva, por se tratar de réu que já responde a processo por delito da mesma natureza, não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema. Além disso, a quantidade de droga apreendida (30g de cocaína e 150g de maconha), por si só, não se mostra expressiva o bastante para ensejar a custódia antecipada e não há qualquer dado indicativo de que o acusado, que é primário, integre organização criminosa ou esteja envolvido de forma profunda com a criminalidade, contexto este que evidencia a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal configurado Precedentes. 4. Fixadas as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V art. 319 do CPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 174.670/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. Não obstante a Corte a quo tenha feito menção a elementos concretos do caso, indicando a necessidade de se garantir a ordem pública, verifica-se que a quantidade das drogas apreendidas - 240g de maconha e 8g de cocaína - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o paciente ter permanecido em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, por mais de 3 meses, sem registrar novo envolvimento com fatos criminosos ou descumprir o que havia sido determinado pelo Juízo de primeiro grau, e do crime em questão não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, sendo o réu, a princípio, primário e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. 3. Ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares já definidas pelo Juiz de primeiro grau. (HC n. 657.860/RS, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/6/2021.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. Não obstante a Corte a quo tenha feito menção a elementos concretos do caso, indicando a necessidade de se garantir a ordem pública, verifica-se que a quantidade das drogas apreendidas - 240g de maconha e 8g de cocaína - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o paciente ter permanecido em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, por mais de 3 meses, sem registrar novo envolvimento com fatos criminosos ou descumprir o que havia sido determinado pelo Juízo de primeiro grau, e do crime em questão não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, sendo o réu, a princípio, primário e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. 3. Ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares já definidas pelo Juiz de primeiro grau. (HC n. 657.860/RS, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/6/2021.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Apesar de as instâncias de origem terem decretado a prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente encontrada em poder do Paciente, a quantidade de droga apreendida no caso não é exacerbada (152,3 gramas de maconha e 49 gramas de cocaína) e, portanto, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. 2. Em diversos julgados recentes, de ambas as turmas especializadas em direito penal, concluiu-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, ainda que não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que prisão preventiva é a única medida cautelar adequada. 3. Deve, ainda, ser considerado o fato de que, até o momento, não consta nos autos registro de antecedentes em desfavor do Paciente e nem há indício de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 4. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar em que foi determinada a soltura do Paciente, se por outro motivo não estivesse preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, caso demonstrada a concreta necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 504.155/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/02/2020.) Assim, demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento do paciente, deve ser revogada, in casu, a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, nos termos do art. 34, c/c o art. 203, II, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 408155/2025

Protocolizada Petição 408155/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025 Petição Nº 163403/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Indeferido o pedido de RONAN PABLO VIEIRA DAS NEVES

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0163403 - PET no HC 977609 - Publicação prevista para 08/05/2025

Juntada de Certidão : Certifico que, a pedido da Assessoria do Gabinete do Ministro Relator (via TEAMS), a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu a retificação da classificação da petição 00163403/2025 de PEDIDO DE EXTENSÃO para PETIÇÃO.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 163403/2025

Protocolizada Petição 163403/2025 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 27/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 162382/2025

Protocolizada Petição 162382/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

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