Embargos à Execução Fiscal 0037370-98.2012.8.13.0472 - STJ

Embargos à Execução Fiscal 0037370-98.2012.8.13.0472 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2726733/MG (2024/0312693-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - MG054418 MARCELO ALVES CAVALCANTE - MG112868 ANTONIO CHAVES ABDALLA - MG066493 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARAGUACU ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – DECADÊNCIA –NÃO CONFIGURADA – CDA – NULIDADE – INEXISTÊNCIA –SENTENÇA MANTIDA. Se o contribuinte deixou de efetuar a antecipação do pagamento do imposto sujeito à homologação, aplica a regra do inciso Ido ad. 173 do CTN, portanto, o prazo decadencial tem seu termo inicial contado do primeiro dia do exercicio seguinte em que deveria ter sido efetivado o pagamento, consumando-se cinco anos após. Não há mácula na Certidão de Dívida Ativa que contém a discriminação da origem e da natureza do crédito, mencionado especificamente, e não viola quaisquer dos requisitos contidos no art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830180 e no art. 202, II, do CTN. Recurso desprovido. Atendendo a determinação constante no julgamento do REsp 1835079/MG, o TJMG rejulgou os primeiros embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação, os quais resultaram parcialmente acolhidos apenas para excluir a majoração da verba honorária em sede recursal. Opostos novos aclaratórios, foram eles rejeitados. Irresignada, a instituição bancária manejou seu segundo recurso especial, em que, apontando violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, 150, § 4º, 202, III, V e VI, e 203 do CTN, 2º, § 5º, III, V e parágrafo único, da LEF, sustentou: (i) a nulidade do acórdão recorrido, porquanto não sanou a omissão identificada no julgamento do primeiro recurso especial, relacionada com a necessidade de realização de juízo de correspondência entre as receitas autuados com os serviços previstos na lista anexa à lei complementar do ISS, o que, no presente caso, leva à conclusão sobre a nulidade da CDA, porquanto, conforme o laudo pericial, essa origem do crédito executado (contas e subcontas) sequer foi identificada na autuação; (ii) a nulidade da CDA, pois não especifica a origem do débito; (iii) a contagem da decadência na forma prevista no art. 150, § 4º, do CTN, dada a existência de pagamento parcial do imposto no período de apuração considerado no auto de infração. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender inexistente a alegada negativa de prestação jurisdicional e incidentes os óbices da Súmulas 7 do STJ e 283 do STF; fundamentação com a qual não concorda o banco agravante. Sem contraminuta. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. Na origem, cuida de embargos opostos à execução fiscal em que o município recorrido cobra ISS sobre prestação de serviços bancários. O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando o embargante em verba honorária de 10% sobre o valor dado à causa. Na sequência, em sede de apelação, o TJ/MG manteve a sentença e, a títulos de honorários recursais, elevou a verba para 15% sobre o valor da causa, com a seguinte motivação: No caso dos autos, em que o sujeito passivo deixou de efetuar a antecipação do pagamento, aplica a regra do inciso I do ad. 173 do CTN. Vale dizer, o prazo decadencial tem seu termo inicial contado do primeiro dia do exercício seguinte em que deveria ter sido efetivado o pagamento, consumando-se cinco anos após. [...] No tocante à nulidade da CDA (f. 03/07-TJ - autos apensos) também não merece guarida o inconformismo do recorrente, pois há discriminação da origem e da natureza do crédito, mencionado especificamente, preenchido, portanto, os requisitas contidos no art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80 e no art. 202, II, do CTN. [...] Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do apelado, para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do ad. 85, § 11, do CPC. Contra esse acórdão a instituição financeira opôs embargos de declaração com o objetivo de o tribunal local realizar, in concreto, o juízo de correspondência das atividades autuadas com o conceito de serviço. Confira-se: Diante do acima exposto, verifica-se que o Acórdão vergastado se encontra eivado do vício da OMISSÃO, pois em que pese o julgado afirme a existência de discriminação da origem e da natureza do crédito, este não expõe quais seriam os serviços que compreendem os fatos geradores dos lançamentos. [...] Nos termos em que o julgado restou exarado, este ratifica lançamentos sem apontar os fatos geradores do tributo. Oportuno ressaltar que nem mesmo o perito judicial conseguiu identificar quais as contas foram objetos de lançamento, nem tão pouco quais as atividades que geraram os recursos autuados. [...] Resta assim, OMISSO o Acórdão proferido pois, o Jurisdicionado Embargante permanece sem conhecimento sob quais de suas atividades foram autuadas, nem tão a relação destas com os itens da lista anexa a LC 116/2003. Pois como demonstrado, na CDA não consta a referida informação, foi relatado pelo perito judicial que este também não pode identificar as informações e a decisão também deixa de arrolar os serviços tributados, bem como a previsão destes no rol anexo a LC 116/2003. Partindo da compreensão de que a insurgência do banco embargante também se dirigia contra a validade do próprio lançamento e ponderando que a Corte estadual nada mais acrescentou a esse respeito no julgamento do recurso integrativo, dei provimento ao primeiro recurso especial do banco (REsp 1835079/MG) para anular o acórdão estadual que apreciou os aclaratórios para determinar ao Tribunal mineiro a realização do juízo de correpondência entre as rubricas objeto do lançamento com o serviços bancários previstos na lista anexa da lei complementar do ISS. Ocorre que ao proceder o rejulgamento desses embargos de declaração, o Colegiado local esclareceu que a irresignação contra o lançamento por ausência de discriminação suficiente dos serviços autuados não foi objeto da apelação manejada pelo banco. Confira-se: No tocante aos serviços atuados pela municipalidade cumpre destacar que o apelante em suas razões de apelo sequer impugna o laudo pericial, nem ao menos aponta vício de enquadramento nos serviços bancários listados na LC 116/2003. Ora, nas razões de apelo, no item V, título: Da Nulidade da Certidão de Dívida Ativa Indicação da Origem do Débito (f.288-TJ), o embargante se limita a apontar vícios da CDA, quanto à indicação do processo administrativo, o número do auto de infração, a origem e a natureza do crédito, sem nenhuma impugnação ao laudo pericial. A questão probatória do laudo pericial só foi devolvida, erroneamente, em sede de Recurso Especial, especificamente nas f.3351336-TJ. No entanto, atento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, observo que o perito judicial em respostas aos quesitos (f.2511254-TJ) informa que é identificável o "Auto de Infração n° 003/2001, notadamente na cópia do "Demonstrativo de Cálculo do ISQN" e Multa, acostada à fis. 100/102 está discriminada a base de cálculo do imposto". É certo que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a omissão do aresto quanto à ausência de discriminação dos serviços bancários previstos na lista anexa à LC n° 116/2003, todavia, dita matéria não se encontra impugnada em nenhum momento nas razões de apelo (f.2841291-TJ), eis que os recorrentes poderiam ter impugnado o laudo pericial e abordado o reconhecimento de ausência das "rubricas ou contas contábeis" autuadas, bem como se manifestado sobre os documentos de fls. 105/213 que discriminam contas e subcontas, todas ligadas às atividades bancárias e, portanto, sujeitas ao ISSQN, como se conclui da resposta número 03 do expert (f.253-TJ). Todavia, repita-se, o embargante não impugnou o laudo pericial quanto às rubricas ou contas contábeis inexistentes, e também não apontou quais serviços constantes dos documentos de fis. 1051213 não incidiriam o ISSQN, por dissociado da atividade bancária, apenas aponta de forma geral a ausência de preenchimento dos requisitos da CDA. Assim, entendo que se não houve insurgência quanto à ausência de indicação das rubricas e das contas ou subcontas contábeis, limitando-se as razões de apelo em se insurgir quanto à ausência do número do processo administrativo, o número do auto de infração, a origem e a natureza do crédito, por óbvio, que este Tribunal enfrentou os limites da insurgência recursal e da prova impugnada. Neste contexto, tal como reconhecido pelo perito judicial tenho que perante a indicação do Auto de Infração n° 00312011, com discriminação da base de cálculo do imposto apurado e a existência de documentos acostados às f. 105/213, também não impugnados nas razões de apelo, em que há menção sobre as subcontas em que houve a tributação, ausente a nulidade da CDA, bem como violação ao direito de ampla defesa do recorrente. Pois bem. De fato, a apelação do recorrente, constante às e-STJ fls. 315/324, não se insurgiu contra a validade do lançamento propriamente dito por ausência de identificação precisa das rubricas autuadas, mas apenas limitou-se a suscitar a nulidade da CDA, por supostamente não conter a origem de dívida, e a contagem de decadência de acordo com a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN. A falta de oportuna impugnação do lançamento na apelação apresentada afasta, naturalmente, a alegação de omissão do acórdão recorrido a esse respeito. Quanto à nulidade da CDA, o acordão recorrido, como visto, assentou que no título "há discriminação da origem e da natureza do crédito, mencionado especificamente, preenchido, portanto, os requisitos contidos no art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80 e no art. 202, II, do CTN". Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, para a verificação de eventuais vícios nos requisitos de validade da certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, referente ao teor do próprio título executivo, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A esse propósito, transcrevo as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. [...] (REsp n. 1.893.489/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTE: EDCL NO ARESP 175.781/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.08.2012. ALEGAÇÃO DE QUE A CDA NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.488/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/09/2010, AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30/06/2010. 2. Agravo Interno do CONTRIBUINTE a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 1170888/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação pelo STJ. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aferição do preenchimento ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda análise do suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada nesta seara recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É assente também a orientação segundo a qual é possível ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício, ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda do título executivo. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 832.015/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes julgados: AgRg no Ag n. 824.609/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/03/2009; REsp n. 925.719/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 24/09/2008; REsp n. 814.075/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 02/04/2008; REsp n. 766.050/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 25/02/2008. Por fim, a tese de que a existência de pagamento parcial do imposto no período de apuração considerado no auto de infração enseja a contagem da decadência pela regra disposta no art. 150, § 4º, do CTN não foi efetivamente examinada no acórdão recorrido nem tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos na origem, de sorte que, nesse tópico, o apelo raro carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(64)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 19/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Todas as movimentações(75)

legal

Todos os documentos(37)