Procedimento Comum Cível 0023555-29.2016.8.03.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0023555-29.2016.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

05/12/2025, 09:37

Certifico e dou fé que em 05 de dezembro de 2025, às 08:20:52, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

05/12/2025, 08:20

Conclusão

05/12/2025, 08:20

2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

03/12/2025, 12:16

Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais, com BAIXA DEFINITIVA, à Vara de Origem.

03/12/2025, 12:13

Certifico que o ACÓRDÃO do Movimento nº 153 TRANSITOU EM JULGADO em 27/08/2025, dia útil subsequente ao término do prazo recursal.

03/12/2025, 12:11

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/08/2025 15:44:00 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor).

26/09/2025, 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/08/2025 15:44:00 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de TANISE PARMEGGIANI DA SILVA (Advogado Perito).

26/09/2025, 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/08/2025 15:44:00 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

17/09/2025, 07:54

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 28/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000170/2025 em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000170/2025

16/09/2025, 20:32

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/08/2025 15:44:00 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE Advogado Perito: TANISE PARMEGGIANI DA SILVA

16/09/2025, 13:07

DESPACHO (28/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 16/09/2025

16/09/2025, 13:06

Certifico e dou fé que em 16 de setembro de 2025, às 13:04:57, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

16/09/2025, 13:05

CÂMARA ÚNICA

29/08/2025, 07:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/02/2025, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2156193/AP (2024/0245072-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO DOS SANTOS ADVOGADOS: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(S) - DF026778 DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - AP001648 ANSELMO JOSÉ DA COSTA PAES - AP002659 ERICKA PATRÍCIA LOBATO TORRINHA - AP002199 ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO SALVIANO - AP003115 EMBARGADO: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO DOS SANTOS à decisão em que foi apreciado o recurso interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ (fls. 414/418). A parte embargante sustenta omissão no julgado por ausência de condenação da parte recorrente, ora embargada, ao pagamento da verba honorária recursal, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 432/436). É o relatório. Nos termos do Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 4. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.303.109/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (EDcl no AREsp n. 1.545.645/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 25/11/2020.) No presente caso, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, esta Corte não conheceu do recurso da parte adversa e foram fixados honorários na origem. Assim, é cabível a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme pleiteado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/02/2025, 00:00

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