Habeas Corpus 0000780-09.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000780-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973272/RS (2025/0000780-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: WANDERLEI DIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WANDERLEI DIAS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que foi concedido ao paciente o indulto previsto no Decreto 11.302/2022. No entanto, o Ministério Público interpôs Agravo em Execução no qual alegou a inconstitucionalidade do referido decreto ─ por desvio de finalidade e excesso de poder ─ e requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade do seu art. 5º e o afastamento da extinção da punibilidade aplicada para a condenação pela prática do crime de disparo de arma de fogo. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial e cassou a decisão que havia concedido o indulto, segundo a impetrante, sob fundamento diverso do apresentado pelo Ministério Público, ao afirmar que o paciente, por ser reincidente, não poderia receber o benefício. Em suas razões, a impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal e sustenta que a suposta reincidência do paciente não foi objeto do recurso ministerial, logo seria vedado ao Tribunal analisar tal circunstância em razão do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Requer, liminarmente, seja determinada a suspensão da decisão do Tribunal a quo até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem "para cassar o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul" (fl. 9). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 671752/2025

Protocolizada Petição 671752/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

Prejudicada a ação de WANDERLEI DIAS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 149239/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 149239/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 27684/2025

Protocolizada Petição 27684/2025 (OF - OFÍCIO) em 16/01/2025

Todas as movimentações(28)