Habeas Corpus 0025913-53.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0025913-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977655/RJ (2025/0025913-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: RODOLPHO PAULO LOBO RIBAS ADVOGADOS: NORBERT MAXIMILIAN COHN - RJ179448 RODOLPHO PAULO LOBO RIBAS - RJ257569 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: PATRICIA DA COSTA XAVIER INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 123 DA LEP. APENADA CONDENADA A UMA PENA TOTAL AGREGADA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEVE AVALIAR, EM CADA CASO CONCRETO, A PERTINÊNCIA E A RAZOABILIDADE EM DEFERIR A PRETENSÃO, PARA QUE POSSA COMPATIBILIZAR TAIS SAÍDAS COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMO REZA O ARTIGO 123, III DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. CASO DOS AUTOS QUE REQUER CAUTELA, POIS TRATA DE APENADA CONDENADA POR CRIMES QUE POSSUEM VIOLÊNCIA COMO PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL E QUE TEM TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA PREVISTO PARA A LONGÍNQUA DATA DE 01/04/2033. PREMATURA A CONCESSÃO DE SAÍDA EXTRAMUROS AO AGRAVANTE NESSE MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO. PENITENTE QUE FOI PROGREDIDA AO REGIME SEMIABERTO HÁ POUCO MAIS DE UM ANO (AGOSTO DE 2023), DEVENDO AINDA CUMPRIR CERTO INTERREGNO NESTE REGIME A FIM DE REAFIRMAR SUA EFETIVA RESSOCIALIZAÇÃO. CONCESSÃO QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E AUTODISCIPLINA PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A paciente cumpre pena pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e tortura. A defesa alega, em síntese, estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar. Ao final, requer a concessão da ordem para deferir o referido benefício. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que não verifico. O Tribunal de origem rejeitou a tese defensiva valendo-se da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 13-16): "Insurge-se a Defesa Técnica do paciente contra a decisão que indeferiu à Agravante o benefício de saída extramuros para visitação periódica à família, prestigiando a alegação do Parquet de ausência do requisito subjetivo previsto no inciso III do artigo 123 da LEP. Não assiste razão à Agravante. Como é cediço, a execução penal objetiva efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para reinserção social do apenado. Não obstante ter ocorrido lapso temporal suficiente para a concessão do benefício, resta à apenada ainda uma longa pena a cumprir, devendo o Juízo das Execuções Criminais avaliar, em cada caso concreto, a pertinência e a razoabilidade em deferir a pretensão, para que possa compatibilizar tais saídas com os objetivos da pena, como reza o art. 123, III da Lei de Execuções Penais. Destarte, a visita periódica ao lar não constitui um direito absoluto da penitente, sendo necessário o preenchimento dos requisitos subjetivos, não se podendo concedê-lo de forma indiscriminada. O requisito subjetivo é, desta forma, parte integrante da análise do mérito do condenado para a concessão da benesse, devendo o juízo apreciar sua adequação aos objetivos da pena. Além disso, cumpre salientar que o caso dos autos requer cautela, pois trata de apenada condenada a uma pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática de crimes que possuem violência como parte do próprio tipo penal e com término de cumprimento da pena previsto para a longínqua data de 01/04/2033. Desta feita, resta claro ser prematura e temerária a concessão de saída extramuros à Agravante nesse momento do cumprimento da expiação. Com efeito, a Lei das Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), ao introduzir no sistema prisional um conjunto de direitos assistenciais ao condenado, objetivou sua reintegração gradual à sociedade, que se fortalece no processo de progressão da pena. Nesse contexto, os benefícios regidos por esta lei, constituem-se em benefícios importantes para dar mais eficácia a esse processo gradativo. Merece relevo a circunstância de que as saídas extramuros não podem ser concedidas automaticamente, porquanto é imprescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 123, III da Lei de Execuções Penais, ao que o ora agravante, no caso concreto, não atende. (...) Também é importante ressaltar que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 102773/RJ, (Informativo nº 592), ao apreciar a questio em análise, reafirmou o entendimento de que a progressão do apenado para o regime semiaberto não lhe confere, como consequência necessária, o direito à saída extramuros (seja para Visita Periódica ao Lar ou Trabalhos Extramuros). In Verbis: "O ingresso no regime prisional semi-aberto é apenas um pressuposto que pode, eventualmente, legitimar a concessão de autorizações de saídas em qualquer de suas modalidades — permissão de saída ou saída temporária —, mas não garante, necessariamente, o direito subjetivo de obtenção dessas benesses. Com base nessa orientação, a Turma indeferiu habeas corpus em que beneficiado com progressão para o regime semi-aberto insurgia-se contra decisão de juízo das execuções penais que lhe denegara autorização para visita familiar (LEP, art. 122, I). Alegava a impetração que, uma vez concedida a progressão prisional, a citada autorização também deveria ser deferida. Asseverou-se cumprir ao juízo das execuções criminais avaliar em cada caso a pertinência e a razoabilidade da pretensão, observando os requisitos objetivos e subjetivos do paciente. Ademais, consignou-se que a decisão impugnada estaria fundamentada e que, para revertê-la, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que vedado em sede de habeas corpus." (HC 102773/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 22/06/2010.) No mesmo sentido: “Os benefícios inerentes à execução penal somente são deferidos de forma progressiva, comungando do mesmo escopo dos regimes carcerários. Desse modo, o benefício das saídas temporárias não deve ser deferido de forma automática, conjuntamente com a progressão ao regime semiaberto.” (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 683107 Relator(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador SEXTA TURMA Data 30/06/2015). Neste diapasão, vale ressaltar que a Agravante foi progredida ao regime semiaberto há pouco mais de um ano (agosto de 2023), devendo ainda cumprir certo interregno neste regime a fim de reafirmar sua efetiva ressocialização. Neste norte, o benefício das saídas temporárias (classe da qual a Visita Periódica ao Lar é espécie) se direciona ao apenado que se encontra próximo de obter a progressão para o regime prisional aberto, objetivando a sua reinserção no convívio familiar e social, e não àquele que apenas tem reconhecido o direito à progressão para o regime semiaberto, de maneira automática. Com efeito, é preciso que, sua ressocialização seja levada a efeito de forma mais gradual e lenta, de forma que durante o período de cumprimento de pena, possa demonstrar ao Juízo e à sociedade, que é merecedora de credibilidade e que atingiu o senso de autodisciplina necessário à concessão da benesse, o que não ocorreu no presente caso. Pelo exposto, dirijo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo, in totum, a decisão do juízo executório." Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Acrescento que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de saída temporária não é automática com a progressão ao regime semiaberto e depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus, devido à necessidade de incursão no acervo fático-probatório" (AgRg no HC n. 951.004/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 20/12/2024 e HC n. 927.278/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 590204/2025

Protocolizada Petição 590204/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 98241/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0098241 - AgRg no HC 977655 - Publicação prevista para 26/06/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Remetidos os Autos (outros motivos) para QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de PATRICIA DA COSTA XAVIER e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00098241/2025 - AgRg no HC 977655/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00098241/2025 - AgRg no HC 977655/RJ

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 236947/2025

Protocolizada Petição 236947/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/03/2025

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