Habeas Corpus 0026262-56.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0026262-56.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977708/MG (2025/0026262-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: PABLINIE CASSIA COSTA ADVOGADOS: SEBIANA VITALE CRUZ - MG132630 PABLINIE CASSIA COSTA - MG176450 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RENATO COUTINHO ALEIXO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RENATO COUTINHO ALEIXO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.001570-8/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 1º/1/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado nos artigos 129, §12, 329 e 330, todos do Código Penal – CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – REINCIDÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciado o risco oferecido pela liberdade do autuado, imperiosa a manutenção de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. - A existência de condições pessoais favoráveis não significa a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar." No presente writ, a defesa sustenta que não há nos autos a indicação dos motivos que determinaram a abordagem do paciente pelos policiais, em violação ao disposto no art. 240, do Código de Processo Penal – CPP, não sendo idônea a justificativa de ser ele conhecido no meio policial por adulterar sinais identificadores de veículos. Afirma que o acórdão que manteve a custódia não possui fundamentação idônea, uma vez que lastreada na gravidade abstrata do delito e ausentes os requisitos e pressupostos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal – CPP. Aduz que a reincidência, por si só, não é suficiente para a decretação da prisão preventiva. Sustenta a suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a eventual imposição de medida cautelar alternativa. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 612920/2025

Protocolizada Petição 612920/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de RENATO COUTINHO ALEIXO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/07/2025

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 585763/2025

Protocolizada Petição 585763/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 583502/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 583502/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/06/2025

Juntada de Certidão : Certifico que, não obstante a remessa dos autos ao MPF para elaboração de parecer, houve registro automático de devolução dos autos ao STJ sem petição protocolizada. Por esta razão, devolvemos o processo ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer.

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