Cumprimento de sentença 1017028-96.2016.8.11.0041 - STJ

Cumprimento de sentença 1017028-96.2016.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2531333/MT (2023/0446066-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - MT004705 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO: ROBER CAIO MARTINS RIBEIRO - MT014404 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA à decisão de minha relatoria de fls. 810/815. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa, uma vez que deixou de se manifestar a respeito da negativa de prestação jurisdicional perpetrada pela Corte local quanto à suscitada prescrição intercorrente. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação. É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. De fato, como alega a parte recorrente, a decisão embargada apresenta omissão no capítulo em que analisada a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), que passo a sanar nos termos da fundamentação abaixo. No que concerne à alegação de prescrição intercorrente, a Corte local desenvolveu a seguinte fundamentação no acórdão recorrido (fls. 544/547): Não prospera a alegada ocorrência da prescrição intercorrente, invocada com fundamento no artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1061530/RS e 1112577/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu ser inaplicável a legislação em ações administrativas punitivas manejadas pelos Estados e Municípios, limitada apenas no âmbito federal. Vejamos: [...] Com referência ao entendimento, este e. Tribunal de Justiça tem pronunciado em conformidade: [...] Logo, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo, fundamentada na Lei Federal nº 9.873/99. Com essas considerações, REJEITO o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Conforme outrora destacado na decisão ora embargada, o julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(28)