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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 950.113,82

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICACOES S.A

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

CLARO/NET

Terceiro

CLARO

Terceiro

CLARO /NET

Terceiro

Advogados / Representantes

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 077467·CPF·Representa: Réu

ANDRE MACEDO CARNEIRO MACHADO

CPF·Representa: Réu

DOMITILA ASSIS CHAVES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICACOES S.A

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

CLARO/NET

Terceiro

CLARO

Terceiro

CLARO /NET

Terceiro

CLARO S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2193912/MG (2025/0024154-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: SORAIA BRITO DE QUEIROZ - MG094980 LEANDRO ANESIO COELHO - MG129230 RECORRIDO: CLARO S.A ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/04/2023, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2023, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2023, 18:47

Juntada de Petição de apelação

15/03/2023, 15:33

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2023, 21:34

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2023, 21:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2023, 16:02

Conclusos para despacho

08/04/2022, 16:28

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

07/04/2022, 15:17

Decorrido prazo de claro/Net em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 10:54

Juntada de Petição de Habilitação

23/03/2022, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2022, 14:39

Todas as movimentações(17)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2193912/MG (2025/0024154-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: SORAIA BRITO DE QUEIROZ - MG094980 LEANDRO ANESIO COELHO - MG129230 RECORRIDO: CLARO S.A ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/04/2023, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2023, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•03/02/2023, 21:34

Intimação

•03/02/2023, 21:34

Reportar Problema

legal

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24/03/2023, 18:47

Juntada de Petição de apelação

15/03/2023, 15:33

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2023, 21:34

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2023, 21:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2023, 16:02

Conclusos para despacho

08/04/2022, 16:28

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

07/04/2022, 15:17

Decorrido prazo de claro/Net em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 10:54

Juntada de Petição de Habilitação

23/03/2022, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2022, 14:39

Distribuído por dependência

17/03/2022, 14:56

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

17/03/2022, 14:56

Sentença

•03/02/2023, 16:02

Outros documentos

•17/03/2022, 14:56

Outros documentos

•17/03/2022, 14:56

Outros documentos

•17/03/2022, 14:56

Outros documentos

•17/03/2022, 14:56