Execução Fiscal 0001052-75.2019.8.11.0004 - STJ

Execução Fiscal 0001052-75.2019.8.11.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837554/MT (2025/0014059-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO SAMPAIO ADVOGADO: RAFAEL ARDUINI AZOLINI - MT021673 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI - MT007140B DECISÃO Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 25.506,39. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e b, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCD - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, observo que o apelante vincula todas as suas argumentações à violação do princípio da ampla defesa, por não ter sido notificado do processo administrativo, bem como pela falta de descrição detalhada sobre a origem da obrigação. Pois bem, compulsando detidamente o feito, não se localiza a cópia integral do processo administrativo tão mencionado pelo recorrente, o que impede a análise do pedido de nulificação do lançamento pela falta de notificação, como também a nulidade da exação do ITCD. Além do mais, caberia ao autor provar de forma contundente os fatos constitutivos do direito alegado, a fim de desconstituir a presunção de que goza os atos administrativos. [...] Assim, à revelia do que determina o art. 373, I, do CPC, o apelante não logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal ora questionado, uma vez que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para caracterizar a alegada irregularidade na cobrança do imposto discutido. Desse modo, como não foi apresentada pela parte autora, ora apelante, a cópia integral do processo administrativo, nem mesmo o Aviso de Recebimento (AR), não há como aferir qualquer vício capaz de afastar a cobrança do imposto discutido. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL ARDUINI AZOLINI em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de EVELIN KASSIA TEIXEIRA DE LIMA em 15/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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Todas as movimentações(78)