Execução de Título Extrajudicial 0000623-54.2006.8.24.0020 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0000623-54.2006.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0345/2012 Teor do ato: Vistos, 1. Trata-se de ação de execução em que o exequente requereu o reforço de penhora, ao argumento de que os bens constritados são insuficientes para garantir o débito (fls. 612/613, fls. 649, fls. 662/663 e fls. 1.134/1.176). Já se fixou: "O reforço de penhora apenas é cabível quando os bens inicialmente ofertados pelo devedor afiguram-se insuficientes a garantir a satisfação do credor, contudo, para tanto, não basta a simples recusa do mesmo, sendo mister, no tempo oportuno, a prévia avaliação do bem, a fim de que se possa aferir seu atual valor de mercado, para então verificar-se a necessidade de ampliação da penhora, ouvida, de qualquer forma, a parte contrária, conforme determina o art. 685, II, do CPC" (A. I. n. 2002.006301-6, de Itajaí. Rel. Des. Cercato Padilha). 2. Na espécie, o valor atualizado da dívida é de R$ 2.195.130,70 em 12/01/2011 (fls. 1.135), montante que, evidentemente não poderá ser garantido com a penhora de bens já penhorados (fls. 426), visto que possuem outras constrições ou gravames, razão pela qual DEFIRO o pedido de reforço de penhora. 3. Nos termos do art. 659, §4º e 5º do CPC, tome-se por termo a penhora dos bens imóveis indicados pelo credor, descritos na matrícula n. 55.845 (fls. 614), matrícula n. 55.870 (fls. 650), matrícula n. 55.894 (fls. 651), matrícula n. 13.273 (fls. 666), matrícula n. 16.328 (fls. 667/668), resguardada eventual meação dos cônjuges dos executados. 4. Em seguida, expeçam-se cartas precatórias de avaliação dos referidos imóveis, devendo ser observada a existência de eventuais benfeitorias existentes nos imóveis, as quais também deverão ser avaliadas. 5. Considerando que o imóvel matriculado sob o n. 55.845 também está penhorado nos autos n. 023.04.053888-8/00 (conforme informado pelo próprio exequente), oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, solicitando que, caso ocorra ou já tenha ocorrido a arrematação ou adjudicação do imóvel naqu

08/08/2012, 14:03

Decisão outras - Vistos, 1. Trata-se de ação de execução em que o exequente requereu o reforço de penhora, ao argumento de que os bens constritados são insuficientes para garantir o débito (fls. 612/613, fls. 649, fls. 662/663 e fls. 1.134/1.176). Já se fixou: "O reforço de penhora apenas é cabível quando os bens inicialmente ofertados pelo devedor afiguram-se insuficientes a garantir a satisfação do credor, contudo, para tanto, não basta a simples recusa do mesmo, sendo mister, no tempo oportuno, a prévia avaliação do bem, a fim de que se possa aferir seu atual valor de mercado, para então verificar-se a necessidade de ampliação da penhora, ouvida, de qualquer forma, a parte contrária, conforme determina o art. 685, II, do CPC" (A. I. n. 2002.006301-6, de Itajaí. Rel. Des. Cercato Padilha). 2. Na espécie, o valor atualizado da dívida é de R$ 2.195.130,70 em 12/01/2011 (fls. 1.135), montante que, evidentemente não poderá ser garantido com a penhora de bens já penhorados (fls. 426), visto que possuem outras constrições ou gravames, razão pela qual DEFIRO o pedido de reforço de penhora. 3. Nos termos do art. 659, §4º e 5º do CPC, tome-se por termo a penhora dos bens imóveis indicados pelo credor, descritos na matrícula n. 55.845 (fls. 614), matrícula n. 55.870 (fls. 650), matrícula n. 55.894 (fls. 651), matrícula n. 13.273 (fls. 666), matrícula n. 16.328 (fls. 667/668), resguardada eventual meação dos cônjuges dos executados. 4. Em seguida, expeçam-se cartas precatórias de avaliação dos referidos imóveis, devendo ser observada a existência de eventuais benfeitorias existentes nos imóveis, as quais também deverão ser avaliadas. 5. Considerando que o imóvel matriculado sob o n. 55.845 também está penhorado nos autos n. 023.04.053888-8/00 (conforme informado pelo próprio exequente), oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, solicitando que, caso ocorra ou já tenha ocorrido a arrematação ou adjudicação do imóvel naquele feito, seja efetuada a reserva de v

26/10/2011, 16:33

Aguardando publicação - Relação: 0148/2010 Teor do ato: Em síntese: 1) a competência para declarar a fraude à execução invocada pelo credor é do presente Juízo; 2) o crédito do exeqüente, pertinente a honorários advocatícios, tem caráter alimentar, equiparado aos créditos trabalhistas, e portanto prefere a qualquer outro, incluindo o hipotecário; 3) o caso dos autos não é de ser resolvido com base no disposto no § 3º, do art. 615-A, do CPC, vedada a aplicação para as execuções iniciadas anteriormente à sua vigência (em 21.01.2007); 4) aplica-se no caso dos autos o disposto no inciso II, do art. 593, do CPC; 5) no caso vertente: a) há prova suficiente de que a alienação a folhas 737/740 ocorreu com a plena ciência daqueles contratantes acerca da muito anterior averbação constante no imóvel (AV 22/13.307), chegando a constar do compromisso a possibilidade de manutenção da averbação, e até mesmo o responsável pela derrubada do gravame (fls. 739); b) a não existência de outros bens livres e desembaraçados dos devedores capazes de garantir a completa satisfação do crédito do exeqüente, no ano de 2006 (quando do ajuizamento da execução) em mais de um milhão de reais, este o valor da transação ineficaz no ano de 2009, aliás este outro indicativo seguro, mas não menos importante, da intenção dos executados em verdadeiramente fraudar a presente execução. Circunstâncias estas que sem sombra de dúvida tornam palmar a fraude à execução relativamente ao "acordo" a folhas 737/740, ineficaz em relação ao exeqüente, nos expressos termos do inciso II, do art. 593, do CPC. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido a folhas 736 e, em conseqüência: 1) RECONHEÇO a fraude à execução; 2) DECLARO ineficaz em relação ao exeqüente a transação a folhas 737/740, conforme dispõe o inciso II, do art. 593, do CPC. Oficie-se ao Juízo deprecado para o prosseguimento dos demais atos relativos à venda do imóvel, com cópia da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Eliane Maria Copetti (OAB 007.187/SC), Márc

03/05/2010, 11:23

Decisão interlocutória - SAJ - Em síntese: 1) a competência para declarar a fraude à execução invocada pelo credor é do presente Juízo; 2) o crédito do exeqüente, pertinente a honorários advocatícios, tem caráter alimentar, equiparado aos créditos trabalhistas, e portanto prefere a qualquer outro, incluindo o hipotecário; 3) o caso dos autos não é de ser resolvido com base no disposto no § 3º, do art. 615-A, do CPC, vedada a aplicação para as execuções iniciadas anteriormente à sua vigência (em 21.01.2007); 4) aplica-se no caso dos autos o disposto no inciso II, do art. 593, do CPC; 5) no caso vertente: a) há prova suficiente de que a alienação a folhas 737/740 ocorreu com a plena ciência daqueles contratantes acerca da muito anterior averbação constante no imóvel (AV 22/13.307), chegando a constar do compromisso a possibilidade de manutenção da averbação, e até mesmo o responsável pela derrubada do gravame (fls. 739); b) a não existência de outros bens livres e desembaraçados dos devedores capazes de garantir a completa satisfação do crédito do exeqüente, no ano de 2006 (quando do ajuizamento da execução) em mais de um milhão de reais, este o valor da transação ineficaz no ano de 2009, aliás este outro indicativo seguro, mas não menos importante, da intenção dos executados em verdadeiramente fraudar a presente execução. Circunstâncias estas que sem sombra de dúvida tornam palmar a fraude à execução relativamente ao "acordo" a folhas 737/740, ineficaz em relação ao exeqüente, nos expressos termos do inciso II, do art. 593, do CPC. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido a folhas 736 e, em conseqüência: 1) RECONHEÇO a fraude à execução; 2) DECLARO ineficaz em relação ao exeqüente a transação a folhas 737/740, conforme dispõe o inciso II, do art. 593, do CPC. Oficie-se ao Juízo deprecado para o prosseguimento dos demais atos relativos à venda do imóvel, com cópia da presente decisão. Intime-se.

29/04/2010, 16:49

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50352708320258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50352708320258240000/TJSC

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - CUA02CV -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1452 e 1453

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1455

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 1449, 1450, 1451, 1452, 1453, 1454, 1455

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1449

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1450

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1451

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1454

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1449, 1450, 1451 e 1454

Todas as movimentações(1457)

Todos os documentos(27)