Habeas Corpus 0025720-38.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0025720-38.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977717/SP (2025/0025720-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES ADVOGADOS: ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES - SP221336 KARINA NUNES DE VINCENTI - SP234572 GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ - SP316470 GISLAINE DE OLIVEIRA - SP172064 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BRUNO GIOPATTO SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RAFAEL FOLQUITO BARROS CORRÉU: RAFAEL GIOPATTO SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de BRUNO GIOPATTO SILVA, que foi, originalmente, condenado ao cumprimento das penas de 5 anos de reclusão e pagamento de 32 dias-multa, por incurso, por várias vezes, nos arts. 297, caput, c/c o art. 71 e 298, caput e parágrafo único, c/c o art. 71, na forma do art. 69, todos do Código Penal (Processo n. 1501881-15.2019.8.26.0537, da 2ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP). Depois do julgamento do HC n. 2019774-79.2023.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e após ter sido beneficiado com a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no art. 298, o paciente restou condenado ao cumprimento de 3 anos, 4 meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 16 dias-multa, pena substituída por uma restritiva de direitos (fls. 80/92). Ataca-se o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1501881-15.2019.8.26.0537 (fls. 66/79). Alega-se que é nítida a atipicidade da conduta relativa ao art. 297, caput, do Código Penal, pois o paciente não percorreu o núcleo do tipo. Em síntese, defende-se que, no caso em apreço não há necessidade da reanálise das provas, mas apenas a sua revaloração, tendo em vista que além de mal valorados, os fatos foram, equivocadamente, mal qualificados, configurando, assim, a patente ilegalidade, a qual é possível observar pela simples leitura da denúncia, sentença e acórdão (fl. 11); e que a denúncia foi totalmente embasada em condutas que não configuram fato típico, sem qualquer prova robusta sobre autoria e materialidade. De igual forma sentença e manutenção da mesma pelo TJSP (fl. 17). Requer-se a concessão de medida liminar para sobrestar o PEC n. 0017650-80.2024.8.26.0564 e, ao final, busca-se a concessão da ordem para absolver o paciente. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção. É o relatório. No caso, além de se tratar de writ destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice constatado. Ora, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 18/12/2020. No mesmo sentido, a orientação do STF: AgRg no HC n. 134.691/RJ, Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º/8/2018; AgRg no HC n. 149.653/SP, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6/2/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16/8/2021. Afora isso, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023). Sem contar que, na via estreita do habeas corpus, não há como se verificar se o paciente, usando as palavras da defesa, percorreu o não o núcleo do tipo e assim discutir a dita atipicidade da conduta para afastar a condenação em questão. Basta a leitura das fls. 75/76, por exemplo, para constatar que tal pretensão demandaria o reexame aprofundado do conjunto probatório que compõe o processo principal, procedimento totalmente inadmissível neste âmbito. Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 581339/2025

Protocolizada Petição 581339/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/06/2025 Petição Nº 68873/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0068873 - AgRg no HC 977717 - Publicação prevista para 23/06/2025

Não conhecido o recurso de BRUNO GIOPATTO SILVA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00068873/2025 - AgRg no HC 977717/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00068873/2025 - AgRg no HC 977717/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 82313/2025

Protocolizada Petição 82313/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2025

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 68873/2025

Todas as movimentações(28)