Procedimento Comum Cível 5002561-48.2020.4.02.5001 - STJ

Procedimento Comum Cível 5002561-48.2020.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2640573/RJ (2024/0172732-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPS DE CARGAS EST E SANTO ADVOGADOS: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 LUCIANO PAVAN DE SOUZA - ES006506 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TRANSCARES) da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 927/928): APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SINDICATO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ICMS NO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS, NOS MOLDES DO ART. 3°, § 1º, I, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DA IN RFB Nº 404/2004 PELA IN RFB Nº 1.911/2019. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TRANSCARES., em face de sentença (Evento 60) que julgou improcedente o pedido em que pleiteia a declaração do direito dos filiados à entidade sindical autora de continuarem promovendo o cálculo do crédito das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas sobre o valor do bem ou serviços, nos moldes do art. 3°, § 1º, I, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, que possuem idêntica redação, sem a exclusão do ICMS, haja vista que este integra o custo de aquisição do bem ou serviço, o que se justifica pela supressão do ICMS como custo de aquisição do art. 167 da IN RFB n° 1.911/2019. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, §3º, I e 4º, III, do CPC. 2. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de inclusão do valor do ICMS no conceito de custo de aquisição de bens e serviços, para, assim, gerar créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, conforme descrito no art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que houve supressão do ICMS como custo de aquisição pelo art. 167 da IN RFB n. 1.911/2019. 3. A sistemática de recolhimento não cumulativo do PIS e da COFINS foi disciplinada pelas respectivas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, com fundamento no permissivo constitucional trazido pelo § 12 do art. 195, acrescentado pela EC n. 42/2003, que previu a possibilidade de a legislação ordinária instituir o regime da não-cumulatividade também no âmbito das contribuições sociais. 4. Há situações, conforme o art. 3º das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), em que o contribuinte poderá, do valor das contribuições devidas a título de PIS/COFINS, descontar créditos apurados em relação a custos e despesas. 5. Como se vê, a legislação de regência não autoriza a dedução de crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, dos valores atinentes ao ICMS incidente na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, tampouco, explicita se o valor do ICMS integra o custo de aquisição dos bens ou serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 6. A autorização da inclusão do ICMS no custo de aquisição dos bens e serviços para fins de apropriação dos créditos do PIS e da COFINS foi estabelecida pela IN RFB n. 404/2004, art. 8º, § 3º, II. 7. Todavia, a Receita Federal editou a IN RFB n. 1.911/2019, na qual, em seu art. 167, revogou o inciso II do § 3º do art. 8º da IN 404/2004, suprimindo a disposição que assentava a integração do ICMS no cálculo dos créditos. O artigo 167 da aludida Instrução Normativa passou a dispor que, para o cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição somente o IPI incidente, quando não recuperável, e os gastos com seguro e o frete na aquisição, caso suportados pelo comprador. 8. Assim, diversamente do alegado pela apelante, a revogação do art. 8º, § 3º, II, da IN RFB nº 404/2004, por meio da IN RFB nº 1.911/2019, não é ilegal. Nada impede que a Receita Federal revogue uma instrução normativa por meio de outra, sendo certo que, como referido, a questão não foi tratada de forma expressa nas leis de regência (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003). 9. Logo, a partir da revogação da IN RFB n. 404/2004 não há mais autorização normativa de inclusão do ICMS no valor do custo de aquisição de bens e serviços, para fins de creditamento de PIS e COFINS. 10. Acrescente-se que, a partir do julgamento do RE nº 574.706/PR, com efeitos vinculantes, não há mais incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS quando da venda de um bem ou prestação de serviço de uma pessoa jurídica para outra. Assim, os bens ou serviços adquiridos para a utilização como insumos não são mais onerados pela incidência de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS. Igualmente, não há mais incidência de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS quando da venda da mercadoria ou prestação do serviço pelo adquirente dos bens ou serviços utilizados como insumos. 11. Em verdade, se a Receita Federal tivesse mantido a previsão da IN RFB Nº 404/2004, que autorizava ao contribuinte a deduzir o crédito de PIS e COFINS da parcela atinente ao ICMS, estaria violando frontalmente o princípio da não cumulatividade, que pressupõe a incidência da contribuição sobre tais valores tanto na entrada (dos bens e serviços utilizados como insumo) quanto na saída (venda das suas mercadorias ou prestação dos seus serviços). 12. Frise-se, ainda, que não houve qualquer aumento de tributo. Se os bens ou serviços adquiridos para a utilização como insumos não são mais onerados pela incidência de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS, a inexistência de direito a crédito sobre essa parcela não implica, nem mesmo indiretamente, aumento da contribuição ao PIS e da COFINS devido. Precedentes: TRF4, 2ª Turma, AC 50035829820204047104, Rel. RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento 13.12.2022; TRF5, 2ª Turma, ApelRemNec 08004235820204058500, Rel. Des. Fed. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento 22.03.2021. 13. Acertado, portanto, o entendimento da sentença recorrida no sentido de que “resta evidente que não assiste razão à parte autora ao alegar que a IN RFB 1911/19 incorreu em ilegalidade ao revogar parte da IN nº 404/04, não se vislumbrando qualquer violação ao princípio da legalidade, porquanto a RFB editou o referido ato infralegal nos limites de sua competência normativa, devendo, ainda, ser ressaltado que não há hierarquia entre instruções normativas. Desse modo, resta evidente a inexistência da ilegalidade apontada no art. 167, da IN RFB n° 1.911/2019.” 14. Honorários recursais. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (foi atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, I e 4º, III, do CPC. Majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. 15. Apelação a que se nega provimento. Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 1.022, I, do CPC, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Sustenta ofensa ao art. 3º, § 1º, I, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ao argumento de que seus filiados têm direito de incluir o ICMS como custo de aquisição para fins de apuração dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.070/1.088. Contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fl. 1.112) foi interposto o presente agravo (e-STJ fls. 1.126/1.140). Passo a decidir. Quanto à alegada ausência de prestação jurisdicional, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.646.468/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020; e AgInt no AREsp 1.604.913/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022. No mais, a matéria não comporta maiores discussões. As Leis n. 10.632/2002 e 10.833/2003 são expressas ao vedarem o direito a crédito do valor correspondente ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Nesse sentido, refiro-me ao seguinte julgado da Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. IDMS/DIFAL ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. ICMS-PRÓPRIO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ICMS-ST. IMPOSSIBILDIADE DE CREDITAMENTO. TEMA N. 1.231/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Quanto à pretensão de aproveitar créditos de PIS e COFINS, relativos ao ICMS/Difal, a Recorrente não demonstra, efetivamente, a violação a dispositivos legais. Aplicação da Súmula n. 284/STF. II - No que tange ao ICMS próprio, há vedação expressa na lei impedindo o creditamento. III - Sobre o ICMS-ST, a matéria foi examinada por esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo, Tema n. 1231/STJ, tendo sido firmada a tese segundo a qual "Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.144.047/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 25/11/2024.) A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...] INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. [....] V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. [...] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 71.415/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 2/3/2018.) Dessa forma, aplica-se à espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

—

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50025614820204025001/TRF2

Todas as movimentações(89)