Procedimento Comum Cível 0009486-67.2007.4.03.6103 - STJ

Procedimento Comum Cível 0009486-67.2007.4.03.6103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1868101/SP (2020/0069251-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EMBRAER S.A ADVOGADOS: TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE E OUTRO(S) - DF056237 HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS - SP367956 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1868101/SP (2020/0069251-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: EMBRAER S.A ADVOGADOS: TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE E OUTRO(S) - DF056237 HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS - SP367956 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EMBRAER S.A. com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 3.164/3.165): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SAT PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 57, §6°, DA LEI 8.213/91. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL NÃO ESTÁ VINCULADA À EXIGÊNCIA DO ADICIONAL AO SAT. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada firmou-se, em primeiro lugar, no entendimento de que o beneficio especial e o adicional ao SAT, previsto no art. 57, §6°, da Lei 8.213/91, por mais que estejam relacionados, não são vinculados, requerendo diferentes condições fáticas de existência. Assim sendo, todos aqueles que tenham a seu serviço empregados ou avulsos expostos a agentes nocivos, constantes do Anexo IV, do Decreto n° 3.048/1999, nas condições estipuladas na legislação como conducentes à aposentadoria especial, são obrigados ao recolhimento do adicional para o custeio do referido beneficio. 2. Reitere-se que entende este julgador que as condições de existência para concessão do beneficio especial não são as mesmas deste tributo. Nesse sentido, verifica-se que o ARE n° 664.335/SC diz respeito exclusivamente às possibilidades de concessão do beneficio especial. 3. Entretanto, ainda que se entendesse o contrário, não assistiria razão à agravante. Deveras, o paradigma em questão levou em consideração o caso concreto do agente nocivo "ruído" para exame do tema. Entretanto, as balizas de análise do agente, estabelecidas no referido julgamento, devem ser analogamente aplicadas a todos os agentes agressivos a que se pretende investigar a insalubridade. 4. Assim, na hipótese de trabalhadores submetidos à exposição de agentes agressivos em limites superiores aos legais, restou consignado que ainda que se constate que o uso de Equipamento de Proteção Individual possa reduzir a agressividade a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, é possível que ainda existam danos colaterais que vão muito além do dano objetivo causado pelo agente em questão. 5. Tendo como exemplo a vibração, não é possível assumir que o USO de luvas de proteção, per se, anule todos os danos causados pelo referido agente. Pela utilização do EPI, há uma redução dos danos, entretanto, a vibração de alta intensidade não deixa de existir. O empregado continua exposto ao agente. 6. Assim, entendo que não há tecnologia atualmente disponível a estimar de maneira definitiva se as possíveis doenças vasculares, neurológicas e musculares, decorrentes da exposição à alta vibração, são efetivamente eliminadas com o mero uso de EPI. 7. O mesmo ocorre com os demais agentes em questão. A exposição a cromato de estrôncio e a radiação ionizante permanece. Ainda que reduzido seu potencial lesivo aos limites legais de tolerância, os empregados continuam expostos a tais agentes, submetidos a condições especiais de trabalho. 8. Ainda neste diapasão, temos que o meio ambiente do trabalho está inserido na gama de bens jurídicos tutelados pelo Direito Ambiental, sendo aplicáveis, in casu, seus princípios. O bem ambiental no trabalho envolve a vida do trabalhador. Assim, diante da incerteza quanto ao desrespeito a este bem, deve-se primar pelo princípio da precaução. Este despontou como o norte do direito ambiental, tendo relevância cada vez maior, inclusive no que diz respeito ao meio ambiente do trabalho. 9. Assim, tendo a perícia apenas analisado a redução da exposição dos agentes agressivos a níveis de tolerância, entendo que não houve comprovação suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 10. Agravo interno não provido. A recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 191 da CLT e 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991. Alega, em resumo, que bastaria a neutralização dos agentes agressivos aos limites legais de tolerância para se afastar a ocorrência de atividade insalubre e, consequentemente, a necessidade do recolhimento do adicional da contribuição ao SAT, acrescentando que "o laudo pericial de fls. 1402/1605 confirmou de modo inconteste que o uso de EPI garantiu a neutralização da intensidade dos agentes agressivos aos limites de tolerância, de modo que o adicional de insalubridade não era devido aos trabalhadores assim como o adicional ao SAT também não deve ser" (e-STJ fl. 3.184). Defende, ainda, a indevida aplicação do entendimento do STF, consubstanciado no julgamento do ARE n. 664.335/SC, admitido pelo Tribunal de origem como razão de decidir, pois esse acórdão definiu que o agente ruído não seria passível de neutralização por meio do uso do equipamento de proteção individual, nada tecendo quanto a outros agentes nocivos ao trabalhador, tendo a Corte Excelsa adotado, por fim, o entendimento de que a neutralização abaixo dos limites legais já descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, tese essa que, na verdade, corrobora o argumento sustentado pela recorrente para afastar a cobrança do adicional da contribuição ao SAT. As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 3.235/3.240. Pedido de tutela provisória não conhecido, por meio de decisão de e-STJ fl. 3.375/3.376. Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de ação anulatória de débito tributário, em que se busca desconstituir crédito previdenciário relativo ao adicional de contribuição ao SAT, a qual foi julgada procedente. Interposta apelação pela Fazenda Nacional, essa foi provida por meio de decisão monocrática do relator, cuja confirmação pelo Colegiado, no exame do agravo interno, deu-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 3.156/3.162): A decisão agravada firmou-se, em primeiro lugar, no entendimento de que o benefício especial e o adicional ao SAT, previsto no art. 57, §6º, da Lei 8.213/91, por mais que estejam relacionados, não são vinculados, requerendo diferentes condições fáticas de existência. Assim sendo, todos aqueles que tenham a seu serviço, empregados ou avulsos expostos a agentes nocivos, constantes do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/1999, nas condições estipuladas na legislação como conducentes à aposentadoria especial, são obrigados ao recolhimento do adicional para o custeio do referido benefício. Não obstante, referida decisão ainda consignou que, mesmo que se considerasse que a concessão do benefício especial e a exigência da contribuição adicional fossem vinculadas, a autora não logrou comprovar, nos presentes autos, a neutralização total dos agentes nocivos a que estão submetidos seus empregados. É justamente nesta subsidiária razão de decidir que reside a irresignação da agravante. Esta sustenta que o quanto firmado no ARE 664.335/SC foi aplicado de maneira equivocada ao presente caso, uma vez que no âmbito da legislação trabalhista, a "neutralização" da insalubridade se dá através da utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, o que teria ocorrido no caso em tela, tendo em conta a perícia judicial realizada. Ou seja, infere a agravante que por "neutralização do agente agressivo" devemos entender "diminuição da intensidade do agente a limites de tolerância", conforme prevê o art. 191, da CLT, e não redução de 100% das condições adversas, afirmando, assim, ter sido este o entendimento consolidado no ARE 664.335/SC. Entretanto, veja-se o quanto sedimentado quando do julgamento do ARE 664.335/SC, pelo C. Supremo Tribunal Federal: (...) Reitere-se que entende este julgador que as condições de existência para concessão do benefício especial não são as mesmas deste tributo. Nesse sentido, verifica-se que o ARE nº 664.335/SC diz respeito exclusivamente às possibilidades de concessão do benefício especial. Entretanto, ainda que se entendesse o contrário, não assistiria razão à agravante. Senão, veja-se. Deveras, o paradigma em questão levou em consideração o caso concreto do agente nocivo "ruído" para exame do tema. Entretanto, as balizas de análise do agente, estabelecidas no referido julgamento, devem ser analogamente aplicadas a todos os agentes agressivos a que se pretende investigar a insalubridade. No caso representativo do ruído, entendeu o C. STF que, ainda que não sejam verificados danos efetivos relacionados à perda das funções auditivas através do uso do protetor auricular, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão além destes. Assim, na hipótese de trabalhadores submetidos à exposição de agentes agressivos em limites superiores aos legais, restou consignado que ainda que se constate que o uso de Equipamento de Proteção Individual possa reduzir a agressividade a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, é possível que ainda existam danos colaterais que vão muito além do dano objetivo causado pelo agente em questão. Pois bem. Nessa perspectiva, entendo que, no caso em tela, a agravante não logrou comprovar que o uso de EPI é suficiente para "descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Sustenta a agravante que o i. perito judicial consignou que "com a utilização de equipamentos de proteção individual que diminuíram a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, conforme preconizam os termos do Artigo 191, itens I e II da CLT". Com efeito, a condição de imparcialidade e equidistância de que goza o perito designado pelo juízo, contribuem, sobremaneira, para a formação da convicção do magistrado, sabedor de que as informações contidas no laudo oficial não se prestam a favorecer nenhuma das partes envolvidas na lide. No entanto, é essencial que as informações trazidas pelo experto sejam analisadas tendo em consideração demais elementos do caso concreto. Assim, se por um lado a perícia judicial realizada consignou que os agentes agressivos em questão, quais sejam, cromato de estrôncio, vibração e radiação ionizante, através do uso de EPI, foram reduzidos a limites de tolerância, de outro lado, entendo que os danos colaterais pela exposição dos empregados a tais agentes não foram exaustivamente estudados pela perícia. Tendo como exemplo a vibração, não é possível assumir que o uso de luvas de proteção, per se, anule todos os danos causados pelo referido agente. Pela utilização do EPI, há uma redução dos danos, entretanto, a vibração de alta intensidade não deixa de existir. O empregado continua exposto ao agente. Assim, entendo que não há tecnologia atualmente disponível a estimar de maneira definitiva se as possíveis doenças vasculares, neurológicas e musculares, decorrentes da exposição à alta vibração, são efetivamente eliminadas com o mero uso de EPI. O mesmo ocorre com os demais agentes em questão. A exposição a cromato de estrôncio e a radiação ionizante permanece. Ainda que reduzido seu potencial lesivo aos limites legais de tolerância, os empregados continuam expostos a tais agentes, submetidos a condições especiais de trabalho. Ainda neste diapasão, temos que o meio ambiente do trabalho está inserido na gama de bens jurídicos tutelados pelo Direito Ambiental, sendo aplicáveis, in casu, seus princípios. O bem ambiental no trabalho envolve a vida do trabalhador. Assim, diante da incerteza quanto ao desrespeito a este bem, deve-se primar pelo princípio da precaução. Este despontou como o norte do direito ambiental, tendo relevância cada vez maior, inclusive no que diz respeito ao meio ambiente do trabalho. Assim, tendo a perícia apenas analisado a redução da exposição dos agentes agressivos a níveis de tolerância, entendo que não houve comprovação suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Ante o exposto, voto por manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. Pois bem. Do que se observa, o fundamento basilar adotado pela Corte regional foi de que "o paradigma em questão [ARE 664.335/SC] levou em consideração o caso concreto do agente nocivo 'ruído' para exame do tema. Entretanto, as balizas de análise do agente, estabelecidas no referido julgamento, devem ser analogamente aplicadas a todos os agentes agressivos a que se pretende investigar a insalubridade" (e-STJ fl. 3.161). Nesse panorama, mostra-se inafastável o reconhecimento do caráter constitucional da questão posta, o que impede seu exame por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ADICIONAL AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 9.732/1998. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Quanto à possibilidade de acréscimo de alíquota da contribuição ao SAT para o financiamento da aposentadoria especial, segundo se observa dos fundamentos que serviram de arrimo para a Corte de origem apreciar a controvérsia, a matéria foi dirimida no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 879.853/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 23/8/2016.) Por fim, convém registrar que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 12:41

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•24/02/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO