Agravo em Recurso Especial 1003177-91.2022.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

IVISA ADMNISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 23.***.***.0001-00

Autor

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

27/02/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 26/02/2025

27/02/2025, 16:03

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 78005/2025

05/02/2025, 20:06

Protocolizada Petição 78005/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

05/02/2025, 18:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

04/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:15

Conheço do agravo de IVISA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

31/01/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2025

31/01/2025, 11:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

09/01/2025, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 10388/2025

09/01/2025, 16:41

Protocolizada Petição 10388/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/01/2025

08/01/2025, 19:47

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

08/11/2024, 08:33

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

08/11/2024, 08:33

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

08/11/2024, 08:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 11:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/11/2024, 20:50

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•10/09/2024, 13:28

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•10/09/2024, 13:28

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•10/09/2024, 13:28

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•10/09/2024, 13:28

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•10/09/2024, 13:28

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•10/09/2024, 13:28

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•10/09/2024, 13:28

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•10/09/2024, 13:28

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•10/09/2024, 13:27

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•10/09/2024, 13:27

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