Apelação Cível 5051282-14.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Partes do Processo

NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ 67.***.***.0001-47

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE TRIBUTACAO DA FAZENDA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA NASR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL

OAB/DF 0000000•Representa: PASSIVO

MARCELO PÁDUA CAVALCANTI

OAB/DF 0000000•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

05/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/03/2024, 17:54

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/03/2024, 17:53

Comunicado o acórdão em:

08/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/03/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

07/03/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

07/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

07/03/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/03/2024, 17:28

Despacho

•06/12/2023, 18:11

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