Habeas Corpus 0025768-94.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0025768-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977725/SP (2025/0025768-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: RICARDO STUCHI MARCOS ADVOGADOS: RICARDO STUCHI MARCOS - SP287231 RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA - SP393919 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VALMIR CARLOS DE OLIVEIRA FARIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VALMIR CARLOS DE OLIVEIRA FARIA, com pedido liminar, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500836-89.2023.8.26.0648. Consta do processo que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Ao final da instrução, o Juízo de primeiro grau desclassificou a conduta imputada para a correspondente ao art. 28 do mesmo Diploma Legal (fl. 12). Interposta apelação ministerial, o Tribunal de origem, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para condenar o ora paciente às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 11). Neste writ, a defesa pede, inclusive liminarmente, a concessão da ordem de para restabelecer a sentença (fl. 10). É o relatório. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos (AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/6/2020). Com efeito, o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus (AgRg no HC n. 713.800/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/5/2022 – grifo nosso). No caso, em vez de impugnar os fundamentos que reformaram a sentença, o impetrante se limita a defender o cabimento do habeas corpus substitutivo (fls. 5/9), circunstância que impede o conhecimento deste writ, que é deficiente na individualização do suposto constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 537811/2025

Protocolizada Petição 537811/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/06/2025 Petição Nº 102736/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0102736 - AgRg no HC 977725 - Publicação prevista para 10/06/2025

Conhecido o recurso de VALMIR CARLOS DE OLIVEIRA FARIA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00102736/2025 - AgRg no HC 977725/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 29/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00102736/2025 - AgRg no HC 977725/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 102736/2025

Protocolizada Petição 102736/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 94136/2025

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