Procedimento Comum Cível 8042433-98.2019.8.05.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 8042433-98.2019.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816334/BA (2024/0473085-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES ADVOGADO: ANA PATRICIA DANTAS LEÃO - BA017920 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CIBELE ANDRADE PESSOA DE FREITAS - BA058786 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES em 28/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Decorrido prazo de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES em 02/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(23)