Mandado de Segurança Cível 0013270-85.2012.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2012

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA.

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO AIRTON FERREIRA

OAB/SP 156464·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP 198445·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA.

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 14:20

Juntada de certidão

06/11/2025, 07:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:08

Decorrido prazo de SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:07

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 12:33

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:41

Juntada de certidão

10/10/2025, 13:41

Recebidos os autos

01/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição inicial

01/10/2025, 17:45

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 14:20

Juntada de certidão

06/11/2025, 07:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:08

Decorrido prazo de SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 19:11

Despacho

•13/10/2025, 12:33

15/10/2025, 02:07

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 12:33

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:41

Juntada de certidão

10/10/2025, 13:41

Recebidos os autos

01/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição inicial

01/10/2025, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/09/2025, 19:25

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

12/09/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838157/SP (2025/0014188-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SCJOHNSON DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 LUIS GUSTAVO FERREIRA PAGLIONE - SP149132 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.37/2023 (2a. Vara)

04/08/2023, 12:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.37/2023 (2a. Vara)

04/08/2023, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/08/2023, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/08/2023, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 47/2013 (2a. Vara)

24/05/2013, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 47/2013 (2a. Vara)

24/05/2013, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2013, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2013, 09:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

10/05/2013, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

10/05/2013, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/05/2013, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/05/2013, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/05/2013, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/05/2013, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2013, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2013, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2013, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2013, 11:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ontrarrazoes Complemento Livre:

18/04/2013, 11:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ontrarrazoes Complemento Livre:

18/04/2013, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 07:44

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 07:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2013, 07:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2013, 07:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/03/2013, 14:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/03/2013, 14:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

21/02/2013, 06:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

21/02/2013, 06:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/02/2013, 15:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/02/2013, 15:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/02/2013, 16:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/02/2013, 16:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2013, 16:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2013, 16:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: apelaao Complemento Livre:

15/02/2013, 15:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: apelaao Complemento Livre:

15/02/2013, 15:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

29/01/2013, 06:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

29/01/2013, 06:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/01/2013, 10:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/01/2013, 10:04

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: - Complemento Livre:

24/01/2013, 10:04

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: - Complemento Livre:

24/01/2013, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/10/2012, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/10/2012, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2012, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2012, 10:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

03/10/2012, 17:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

03/10/2012, 17:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2012, 17:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2012, 17:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/10/2012, 17:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/10/2012, 17:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

17/09/2012, 09:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

17/09/2012, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/09/2012, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/09/2012, 14:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/09/2012, 08:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/09/2012, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2012, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2012, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012.61050045789-1 Complemento Livre: IMPETRANTE

27/08/2012, 10:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012.61050045789-1 Complemento Livre: IMPETRANTE

27/08/2012, 10:28

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 483/2012 Complemento Livre:

16/08/2012, 12:55

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 483/2012 Complemento Livre:

16/08/2012, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012.61000177318-1 Complemento Livre:

15/08/2012, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012.61000177318-1 Complemento Livre:

15/08/2012, 13:17

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 484/2012 Complemento Livre:

14/08/2012, 11:32

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 484/2012 Complemento Livre:

14/08/2012, 11:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

08/08/2012, 06:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

08/08/2012, 06:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/07/2012, 14:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/07/2012, 14:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 483/484 Complemento Livre:

27/07/2012, 14:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 483/484 Complemento Livre:

27/07/2012, 14:22

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 122 Folha iniial : 201

26/07/2012, 12:45

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 122 Folha iniial : 201

26/07/2012, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2012, 08:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2012, 08:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/07/2012, 09:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/07/2012, 09:15

Decisão

•04/07/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 12:17

Decisão

•10/01/2025, 15:07