Mandado de Segurança Cível 5001009-31.2023.4.02.5102 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

LABORATORIOS B. BRAUN S/A.

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ 182977·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/03/2026, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/03/2026, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/03/2026, 15:47

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

04/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

03/03/2026, 02:03

Decisão interlocutória

02/03/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 14:37

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 50010093120234025102/TRF2

02/03/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2193780/RJ (2025/0023565-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: LABORATORIOS B BRAUN SA ADVOGADOS: JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL - RJ163879 VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 RHAFAEL MAGNUS KISS GOMES - RJ222482 MARCELO BARIZÃO DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ249437 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

12/09/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 42

08/09/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

04/09/2023, 10:04

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva

12/03/2026, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/03/2026, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/03/2026, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/03/2026, 15:47

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 18:59

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legal

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04/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

03/03/2026, 02:03

Decisão interlocutória

02/03/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 14:37

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 50010093120234025102/TRF2

02/03/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2193780/RJ (2025/0023565-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: LABORATORIOS B BRAUN SA ADVOGADOS: JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL - RJ163879 VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 RHAFAEL MAGNUS KISS GOMES - RJ222482 MARCELO BARIZÃO DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ249437 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

12/09/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 42

08/09/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

04/09/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:59

Despacho

23/08/2023, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/08/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

29/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

20/07/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/07/2023, 17:36

Denegada a Segurança

19/07/2023, 17:36

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/04/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/04/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/04/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/04/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

24/04/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/04/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:38

Despacho

20/04/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

19/04/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

12/04/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

23/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

14/03/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

14/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/03/2023, 18:16

Não Concedida a Medida Liminar

13/03/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/03/2023, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/03/2023, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

23/02/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

17/02/2023, 17:17

Despacho

17/02/2023, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2023, 16:47

Juntada de certidão

17/02/2023, 16:47

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 17:47

SENTENÇA

•19/07/2023, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 17:17