Habeas Corpus 0024555-53.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0024555-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977687/MG (2025/0024555-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: RODOLFO BENTO MATOS ADVOGADOS: RODOLFO BENTO MATOS - MG157832 BRUNO HENRIQUE MATOS CANGUSSU - MG157868 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: DENIS DEIFESSON DE JESUS ALMEIDA CORRÉU: WALISSON NOVAIS NUNES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de DENIS DEIFESSON DE JESUS ALMEIDA, que foi pronunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, I e IV, 121, § 2º, IV e V, e 121, § 2º, IV e V, c/c o art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal (Ação Penal n. 0015354-91.2013.8.13.0351 ou n. 0351.13.01535-4, da 2ª Vara Criminal da comarca de Janaúba/MG, desmembrado dos Autos n. 0071425-50.2012.8.13.0351). Aponta-se como autoridade coatora a SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0351.13.001535-4/001). Requer-se a concessão da ordem para cassar a decisão de pronúncia, determinando a remessa dos autos à comarca de origem para que nova sentença seja proferida, ou a impronúncia do paciente, aplicando ao caso a teoria da perda da chance, ou a sua absolvição ante a ausência de qualquer elemento a respeito da autoria. Para tanto, alega-se que, embora tenha se firmado a ideia de supressão de instância em relação à matéria prevista no art. 226 do Código de Processo Penal quando da apreciação do HC n. 840.884/MG (também ajuizado em favor do paciente contra o mesmo ato aqui impugnado), certo que isso não aconteceu em relação aos arts. 155, 156 e 413 do mencionado diploma legal (fl. 4). Assim, sustenta-se que a defesa não dispõe de outra alternativa senão se valer da via extraordinária, de forma que impetra a presente ordem de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com o objetivo de ver reconhecidas as nulidades existentes. Argumenta-se que a pronúncia do paciente foi baseada exclusivamente em um reconhecimento realizado na fase preliminar de investigação, não confirmado em juízo e que não há indícios suficientes de autoria produzidos em contraditório judicial que justifiquem a pronúncia do réu. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção. É o relatório. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. No caso, o acórdão ora combatido foi impugnado no AREsp n. 2.310.773, o qual não foi conhecido pela então Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura, ocasionando o trânsito em julgado da pronúncia aqui tratada. Após essa data, foi impetrado o HC n. 840.884/MG, versando sobre as mesmas questões objeto do recurso especial. Nesse contexto, tem-se que a apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, ante o princípio da unirrecorribilidade das decisões e da indevida reiteração de pedidos (AgRg no HC n. 923.521/SC, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 21/10/2024). Agora, advém o presente writ, com uma roupagem um pouco diferente, mas, ao fim e ao cabo, com a mesma pretensão: a impronúncia do paciente. Assim, ao lado da violação do princípio da unirrecorribilidade – que não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. À exceção da interposição conjunta de recurso especial e extraordinário, que obedece a regramento próprio, verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas [...] (AgRg no HC n. 824.855/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/10/2024) – está a situação de se tratar de verdadeiro fracionamento de pedidos em oportunidades diversas, técnica rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, por exemplo, AgRg no HC n. 821.959/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/8/2023; e AgRg no HC n. 760.334/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 5/3/2024. De mais a mais, a desconstituição das premissas fáticas do julgado exarado no recurso em sentido estrito para a despronúncia do acusado não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Seja como for, a sentença de pronúncia tem cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Deve, portanto, o juiz apenas verificar a existência nos autos de indícios de autoria e materialidade, conforme mandamento do artigo 413 do CPP, o que foi adequadamente realizado na hipótese dos autos (HC n. 435.955/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/11/2018). A propósito, ainda, o AgRg no HC n. 748.353/SP, Ministro Messod Azulay, Quinta Turma, DJe 1º/12/2023; e o AgRg no HC n. 783.266/BA, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 14/3/2024. Assim, indefiro liminarmente o presente writ. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 845807/2025

Protocolizada Petição 845807/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 129901/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0129901 - AgRg no HC 977687 - Publicação prevista para 09/09/2025

Não conhecido o recurso de DENIS DEIFESSON DE JESUS ALMEIDA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00129901/2025 - AgRg no HC 977687/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00129901/2025 - AgRg no HC 977687/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 635278/2025

Protocolizada Petição 635278/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/07/2025

Todas as movimentações(33)

legal