Apelação Cível 8042433-98.2019.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 32.147,49

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Central de Ajuda

ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PATRICIA DANTAS LEAO

OAB/BA 017920·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(84)

ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

25/03/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 13:48

Baixa Definitiva

25/03/2025, 13:48

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

25/03/2025, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0473085-7)

13/12/2024, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:17

Decorrido prazo de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:25

Juntada de Petição de contra-razões

17/09/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 01:45

Desentranhado o documento

10/09/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:01

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

25/03/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 13:48

Baixa Definitiva

25/03/2025, 13:48

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

25/03/2025, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0473085-7)

Documentos

Decisão

•04/09/2024, 11:58

Decisão

•04/09/2024, 10:39

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legal

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Acessibilidade

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13/12/2024, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:17

Decorrido prazo de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:25

Juntada de Petição de contra-razões

17/09/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 01:45

Desentranhado o documento

10/09/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - necessidade intimação CR ARESP

10/09/2024, 14:59

Juntada de certidão

10/09/2024, 14:58

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 06:14

Juntada de certidão

05/09/2024, 10:52

Outras Decisões

04/09/2024, 10:39

Conclusos #Não preenchido#

02/09/2024, 13:19

Juntada de certidão

02/09/2024, 13:18

Juntada de certidão

02/09/2024, 12:42

Juntada de certidão

11/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de contra-razões

27/03/2024, 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 22:43

Juntada de certidão

12/03/2024, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 00:54

Publicado Decisão em 20/12/2023.

21/12/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 07:17

Publicado Decisão em 20/12/2023.

21/12/2023, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 06:52

Expedição de decisão.

19/12/2023, 14:38

Expedição de decisão.

19/12/2023, 14:32

Negado seguimento a Recurso

18/12/2023, 13:38

Recurso Especial não admitido

18/12/2023, 13:38

Conclusos #Não preenchido#

19/10/2023, 15:54

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

23/08/2023, 11:55

Juntada de certidão

23/08/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:39

Juntada de certidão

08/08/2023, 13:21

Juntada de certidão

08/08/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de contra-razões

25/06/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES em 16/05/2023 23:59.

03/06/2023, 03:00

Publicado Ementa em 20/04/2023.

03/06/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

05/05/2023, 03:31

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 09:26

Juntada de certidão

20/04/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2023, 12:08

Conhecido o recurso de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES - CPF: 441.356.455-34 (APELANTE) e não-provido

17/04/2023, 17:35

Conhecido o recurso de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES - CPF: 441.356.455-34 (APELANTE) e não-provido

17/04/2023, 16:52

Juntada de Petição de certidão

17/04/2023, 14:47

Deliberado em sessão - julgado

17/04/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 16:58

Incluído em pauta para 11/04/2023 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

28/03/2023, 16:49

Solicitado dia de julgamento

24/03/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 00:14

Conclusos #Não preenchido#

18/11/2022, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 16:55

Decorrido prazo de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:43

Conclusos #Não preenchido#

14/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 09:21

Publicado Decisão em 09/09/2022.

09/09/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 14:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES - CPF: 441.356.455-34 (APELANTE).

08/09/2022, 14:16

Conclusos #Não preenchido#

28/04/2022, 19:39

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 15:13

Decorrido prazo de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:46

Publicado Despacho em 11/04/2022.

11/04/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 11:28

Conclusos #Não preenchido#

06/04/2022, 14:51

Decorrido prazo de ISRAEL DE ALMEIDA GUIMARAES em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 01:57

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 17:57

Publicado Decisão em 28/03/2022.

29/03/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 11:56

Conclusos #Não preenchido#

13/09/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 12:40

Recebidos os autos

13/09/2021, 08:49

Distribuído por sorteio

13/09/2021, 08:49

Decisão

•19/12/2023, 14:38

Decisão

•19/12/2023, 14:32

Decisão

•18/12/2023, 13:38

Decisão

•18/12/2023, 13:38

Acórdão

•17/04/2023, 16:52

Despacho

•14/11/2022, 18:01

Despacho

•10/11/2022, 16:55

Decisão

•08/09/2022, 14:51

Decisão

•08/09/2022, 14:16

Despacho

•08/04/2022, 12:17

Despacho

•08/04/2022, 11:28

Decisão

•25/03/2022, 14:33

Decisão

•25/03/2022, 11:56

Todos os documentos(20)

Decisão

•04/09/2024, 11:58

Decisão

•04/09/2024, 10:39

Decisão

•19/12/2023, 14:38

Decisão

•19/12/2023, 14:32

Decisão

•18/12/2023, 13:38

Decisão

•18/12/2023, 13:38

Acórdão

•17/04/2023, 16:52

Despacho

•14/11/2022, 18:01

Despacho

•10/11/2022, 16:55

Decisão

•08/09/2022, 14:51

Decisão

•08/09/2022, 14:16

Despacho

•08/04/2022, 12:17

Despacho

•08/04/2022, 11:28

Decisão

•25/03/2022, 14:33

Decisão

•25/03/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 17:26

Sentença

•06/07/2021, 17:23

Sentença

•18/06/2021, 18:47

Despacho

•03/02/2020, 11:47