Apelação Cível 5006568-97.2020.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCOFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Guarulhos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência 4° Grau · TRF3 · Recurso Extraordinário · Ministro Presidente

Partes do Processo

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CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 218857·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

PILKINGTON BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/02/2026, 13:00

Desentranhado o documento

20/02/2026, 13:00

Juntada de certidão

28/01/2026, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/12/2025, 10:42

Juntada de certidão

19/11/2025, 05:46

Decorrido prazo de PILKINGTON BRASIL LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:47

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 04:56

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 16:59

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2025, 17:51

Juntada de certidão

16/10/2025, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/01/2025, 11:30

Juntada de certidão

24/01/2025, 06:20

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/02/2026, 13:00

Desentranhado o documento

20/02/2026, 13:00

Juntada de certidão

28/01/2026, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/12/2025, 10:42

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 04:56

Decisão

•21/10/2025, 18:01

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/11/2025, 05:46

Decorrido prazo de PILKINGTON BRASIL LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:47

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 04:56

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 16:59

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2025, 17:51

Juntada de certidão

16/10/2025, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/01/2025, 11:30

Juntada de certidão

24/01/2025, 06:20

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:41

Juntada de ato ordinatório

17/01/2025, 15:40

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/01/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 16:08

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:12

Recurso extraordinário admitido

05/12/2024, 11:53

Recurso Especial não admitido

05/12/2024, 11:53

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2024, 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2024, 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/11/2024, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 18:22

Juntada de certidão

24/10/2024, 18:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/10/2024, 18:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

30/07/2024, 12:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 10:01

Embargos de declaração não acolhidos

03/07/2024, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2024, 19:09

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2024, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 20:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2024, 09:44

Conclusos com embargos de declaração

23/04/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2024, 15:01

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2024, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:05

Publicado Acórdão em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:38

Conhecido o recurso de PILKINGTON BRASIL LTDA - CNPJ: 61.736.732/0005-62 (APELANTE) e não-provido

15/03/2024, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 12:23

Juntada de certidão de julgamento

15/03/2024, 12:13

Deliberado em Sessão - Adiado

27/02/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2024, 00:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/03/2021, 11:10

Juntada de Petição de parecer

16/03/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 07:32

Recebidos os autos

10/03/2021, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2021, 18:59

Distribuído por sorteio

10/03/2021, 18:59

Decisão

•16/10/2025, 16:42

Ato ordinatório

•17/01/2025, 15:41

Ato ordinatório

•17/01/2025, 15:40

Decisão

•05/12/2024, 15:12

Decisão

•05/12/2024, 11:53

Acórdão

•08/07/2024, 10:01

Acórdão

•03/07/2024, 15:20

Ato ordinatório

•02/04/2024, 15:01

Ato ordinatório

•02/04/2024, 15:00

Acórdão

•18/03/2024, 13:38

Acórdão

•15/03/2024, 16:08

Ato ordinatório

•01/03/2021, 19:29

Ato ordinatório

•01/03/2021, 19:28

Todos os documentos(29)

Decisão

•22/10/2025, 04:56

Decisão

•21/10/2025, 18:01

Decisão

•16/10/2025, 16:42

Ato ordinatório

•17/01/2025, 15:41

Ato ordinatório

•17/01/2025, 15:40

Decisão

•05/12/2024, 15:12

Decisão

•05/12/2024, 11:53

Acórdão

•08/07/2024, 10:01

Acórdão

•03/07/2024, 15:20

Ato ordinatório

•02/04/2024, 15:01

Ato ordinatório

•02/04/2024, 15:00

Acórdão

•18/03/2024, 13:38

Acórdão

•15/03/2024, 16:08

Ato ordinatório

•01/03/2021, 19:29

Ato ordinatório

•01/03/2021, 19:28

Outros Documentos

•01/03/2021, 10:18

Sentença

•08/02/2021, 17:47

Sentença

•08/02/2021, 15:23

Despacho

•01/12/2020, 17:20

Despacho

•30/11/2020, 15:50

Decisão

•09/11/2020, 18:18

Decisão

•28/10/2020, 19:06

Decisão

•27/10/2020, 15:38

Decisão

•16/10/2020, 19:28

Decisão

•16/10/2020, 16:30

Decisão

•18/09/2020, 19:05

Decisão

•18/09/2020, 14:44

Decisão

•10/09/2020, 16:01

Decisão

•09/09/2020, 17:11