Habeas Corpus 0023169-85.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0023169-85.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977492/SP (2025/0023169-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: GABRIELI DE CASSIA MARTIMBIANCO BARBOSA ADVOGADO: GABRIELI DE CÁSSIA MARTIMBIANCO BARBOSA - SP452438 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SAULO SILAS DE OLIVEIRA SOUSA PACIENTE: CAIO CESAR CONSTANTINO CORRÉU: ANTONIO MARCOS PEREIRA CORRÉU: DORIVAL DE JESUS MONTEIRO CORRÉU: LAURINDA CAMARGO MONTEIRO CORRÉU: TAILINE APARECIDA CAMARGO MONTEIRO CORRÉU: GIOVANI PEREIRA REGO CORRÉU: ROSINEI DONISETE RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Saulo Silas de Oliveira Sousa e Caio Cesar Constantino, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste mandamus, a impetrante alega, em síntese, a nulidade da sentença condenatória, destacando irregularidades na medida cautelar que determinou a quebra de sigilo telemático e de dados dos pacientes. Aduz que a decisão que autorizou a interceptação telefônica foi genérica, pois não delimitou os alvos, foi concedida por prazo superior ao limite legal, foi renovada automaticamente, ou seja, sem que fosse demonstrada a necessidade dessa renovação. Menciona que o Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu, no HC n. 2176985-23.2019.8.26.0000, em favor de João Roberto Menezes Ferreira, a ilegalidade das interceptações. Sustenta que a decisão de interceptação foi amparada em denúncia anônima, sem nenhuma diligência preliminar e, ainda, que os áudios das conversas interceptadas não foram preservados integralmente. Não houve pedido liminar. No mérito, requer sejam declaradas a nulidade, ilicitude, inconstitucionalidade da quebra de sigilo telemático e referida interceptação telefônica, por terem elas fundamentadas as referidas Decisões. Sendo desentranhadas dos autos, anulando os decretos condenatórios (fl. 37). É o relatório. Diante da ausência de pedido liminar, solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, ao Juízo de origem (Autos n. 1508719-38.2019.8.26.0451) acerca da situação dos pacientes, noticiando, inclusive, se a condenação transitou em julgado. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 627254/2025

Protocolizada Petição 627254/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/07/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de SAULO SILAS DE OLIVEIRA SOUSA e CAIO CESAR CONSTANTINO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 25/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 433891/2025

Protocolizada Petição 433891/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/05/2025

Todas as movimentações(27)