Procedimento Comum Cível 1108872-30.2016.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1108872-30.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/09/2025, 16:46

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 15:19

Conclusos para despacho

24/06/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 20:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 18:42

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/06/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837368/SP (2025/0017367-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: FLÁVIO CASTELLANO - SP053682 AGRAVADO: ANTONIO DE MELLO CANATO AGRAVADO: BERNARDO DE MELLO CANATO AGRAVADO: JOSE ROBERTO CANATO AGRAVADO: LIGIA MIMO DE MELLO ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2837368/SP (2025/0017367-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: FLÁVIO CASTELLANO - SP053682 AGRAVADO: ANTONIO DE MELLO CANATO AGRAVADO: BERNARDO DE MELLO CANATO AGRAVADO: JOSE ROBERTO CANATO AGRAVADO: LIGIA MIMO DE MELLO ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837368/SP (2025/0017367-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: FLÁVIO CASTELLANO - SP053682 AGRAVADO: ANTONIO DE MELLO CANATO AGRAVADO: BERNARDO DE MELLO CANATO AGRAVADO: JOSE ROBERTO CANATO AGRAVADO: LIGIA MIMO DE MELLO ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 15:19

Decisão

•05/06/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837368/SP (2025/0017367-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: FLÁVIO CASTELLANO - SP053682 AGRAVADO: ANTONIO DE MELLO CANATO AGRAVADO: BERNARDO DE MELLO CANATO AGRAVADO: JOSE ROBERTO CANATO AGRAVADO: LIGIA MIMO DE MELLO ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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