Procedimento Comum Cível 0169723-86.2016.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.727.531,15

Órgão julgador

Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MEGALABS FARMACEUTICA S.A.

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA

OAB/RJ 050932·CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA

OAB/RJ 121320·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2193595/RJ (2025/0021101-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: LABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA ADVOGADOS: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA - RJ050932 RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANÇA - RJ121320 DANIELLE ARAUJO DE MEDEIROS TILIO - RJ176368 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2

02/09/2019, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/09/2019, 23:44

Expedição de ofício

29/08/2019, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/08/2019, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/08/2019, 22:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

25/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

25/08/2019, 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2019, 15:39

Despacho/Decisão - de Expediente

23/08/2019, 15:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/08/2019, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

15/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/08/2019, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/08/2019, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/08/2019, 18:12

Todas as movimentações(99)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2193595/RJ (2025/0021101-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: LABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA ADVOGADOS: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA - RJ050932 RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANÇA - RJ121320 DANIELLE ARAUJO DE MEDEIROS TILIO - RJ176368 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2

02/09/2019, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/09/2019, 23:44

Expedição de ofício

29/08/2019, 18:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2019, 15:39

SENTENÇA

•05/07/2019, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/08/2019, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/08/2019, 22:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

25/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

25/08/2019, 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2019, 15:39

Despacho/Decisão - de Expediente

23/08/2019, 15:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/08/2019, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

15/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/08/2019, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/08/2019, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/08/2019, 18:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

16/07/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

16/07/2019, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

16/07/2019, 17:05

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

05/07/2019, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/07/2019, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/07/2019, 15:39

Autos com Juiz para Sentença

11/04/2019, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/02/2019, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/01/2019, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73 e 74

19/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2019, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2019, 13:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/12/2018, 19:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

28/11/2018, 15:28

Juntada - (JRJXGP-ALEXANDRE GOMES POMPEIO)

18/10/2018, 17:06

Juntada - (JRJXGP-ALEXANDRE GOMES POMPEIO)

18/10/2018, 14:50

Juntada - (JRJQVE-ALINE VIDEIRA COELHO)

16/10/2018, 07:51

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

04/09/2018, 12:23

Juntada - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

27/07/2018, 19:14

Devolução de Remessa - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

09/07/2018, 18:51

Juntada - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

09/07/2018, 18:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

06/07/2018, 11:13

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHKI-JONATHAN FRANKLIN DE ANDRADE MIRANDA)

29/06/2018, 17:44

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJHKI-JONATHAN FRANKLIN DE ANDRADE MIRANDA)

29/06/2018, 17:43

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJHKI-JONATHAN FRANKLIN DE ANDRADE MIRANDA)

29/06/2018, 17:36

Juntada - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

26/06/2018, 11:53

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

23/05/2018, 14:16

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

12/04/2018, 16:47

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

12/04/2018, 16:03

Juntada - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

23/03/2018, 14:23

Devolução de Remessa - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

14/03/2018, 14:43

Juntada - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

14/03/2018, 14:23

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJAUV-MARIA CLAUDIA TAVARES DA SILVA)

28/02/2018, 14:51

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJAUV-MARIA CLAUDIA TAVARES DA SILVA)

28/02/2018, 14:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

28/02/2018, 09:56

Devolução de Remessa - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

19/12/2017, 13:17

Juntada - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

19/12/2017, 13:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

15/12/2017, 12:02

Juntada - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

13/12/2017, 16:52

Juntada - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

08/12/2017, 13:56

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

06/12/2017, 12:10

Devolução de Remessa - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

06/12/2017, 10:18

Juntada - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

04/12/2017, 08:32

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

24/11/2017, 12:40

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

21/11/2017, 13:29

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

21/11/2017, 13:28

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

21/11/2017, 13:26

Devolução de Remessa - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

03/10/2017, 10:38

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

18/08/2017, 10:56

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAUV-MARIA CLAUDIA TAVARES DA SILVA)

11/08/2017, 07:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAUV-MARIA CLAUDIA TAVARES DA SILVA)

11/08/2017, 07:24

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

09/08/2017, 17:00

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

24/07/2017, 18:09

Devolução de Remessa - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

24/07/2017, 18:08

Juntada - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

21/07/2017, 19:21

Juntada - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

03/07/2017, 12:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

30/06/2017, 11:41

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAUV-MARIA CLAUDIA TAVARES DA SILVA)

27/06/2017, 16:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAUV-MARIA CLAUDIA TAVARES DA SILVA)

27/06/2017, 16:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

24/03/2017, 14:42

Juntada - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

14/03/2017, 21:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAUV-MARIA CLAUDIA TAVARES DA SILVA)

13/02/2017, 16:18

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

08/02/2017, 11:03

Juntada - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

30/01/2017, 10:10

Devolução de Remessa - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

14/12/2016, 10:30

Juntada - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

13/12/2016, 11:48

Juntada - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

13/12/2016, 11:43

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

09/12/2016, 10:21

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

05/12/2016, 11:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

05/12/2016, 11:53

Certidão - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

05/12/2016, 11:48

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJXGP-ALEXANDRE GOMES POMPEIO)

02/12/2016, 18:54

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJXGP-ALEXANDRE GOMES POMPEIO)

02/12/2016, 18:53

Juntada - (JRJXGP-ALEXANDRE GOMES POMPEIO)

02/12/2016, 16:04

Conclusão para Decisão - Concedida a Medida Liminar - (JRJQVE-ALINE VIDEIRA COELHO)

02/12/2016, 08:45

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJQVE-ALINE VIDEIRA COELHO)

02/12/2016, 08:44

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

01/12/2016, 11:34

Redistribuição Livre - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

01/12/2016, 11:33

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

30/11/2016, 18:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

30/11/2016, 18:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

30/11/2016, 16:41

Certidão - Prevenção - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

30/11/2016, 14:44

Remessa Interna - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

30/11/2016, 13:50

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

30/11/2016, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2018, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2018, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2018, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2018, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2017, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2017, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2017, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2017, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2016, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2016, 16:41