Apelação Cível 1108872-30.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Wilson Lisboa Ribeiro

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Partes do Processo

UNIãO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Autor

LIGIA MIMO DE MELLO

CPF

Reu

JOSé ROBERTO CANATO

CPF

Reu

BERNARDO DE MELLO CANATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO CASTELLANO

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP 270825·CPF·Representa: Autor

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP 147954·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIãO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Autor

LIGIA MIMO DE MELLO

CPF

Reu

JOSé ROBERTO CANATO

CPF

Reu

BERNARDO DE MELLO CANATO

CPF

Reu

ANTONIO DE MELLO CANATO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

24/04/2026, 16:40

Conclusos para decisão

24/04/2026, 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

01/04/2026, 15:06

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

01/04/2026, 15:05

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 18:54

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

13/10/2025, 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

06/10/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

03/10/2025, 14:34

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

30/09/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:03

Baixa Definitiva

04/06/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:31

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

04/06/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

24/01/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 17:06

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

24/04/2026, 16:40

Conclusos para decisão

24/04/2026, 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

01/04/2026, 15:06

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

01/04/2026, 15:05

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/03/2026, 18:54

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

13/10/2025, 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

06/10/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

03/10/2025, 14:34

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

30/09/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:03

Baixa Definitiva

04/06/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:31

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

04/06/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

24/01/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 18:31

Publicado em

19/11/2024, 00:00

Prazo

18/11/2024, 22:27

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 18:58

Vista (Contraminuta)

13/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 14:47

Publicado em

16/10/2024, 00:00

Publicado em

16/10/2024, 00:00

Prazo

15/10/2024, 09:12

Prazo

15/10/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

11/10/2024, 18:45

RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)

11/10/2024, 17:08

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

11/10/2024, 17:08

Presidência Privado Repetitivo

11/10/2024, 17:08

Recurso Especial

11/10/2024, 17:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1016

11/10/2024, 17:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

19/08/2024, 12:26

Recebidos os Autos do MP

19/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 12:21

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias

01/08/2024, 12:21

Publicado em

23/07/2024, 00:00

Publicado em

23/07/2024, 00:00

Publicado em

23/07/2024, 00:00

Publicado em

23/07/2024, 00:00

Prazo

22/07/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 08:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

19/07/2024, 10:05

Despacho

18/07/2024, 16:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

11/06/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 17:04

Publicado em

21/05/2024, 00:00

Prazo

17/05/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:58

Vista (Contrarrazões)

17/05/2024, 09:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

16/05/2024, 17:32

Unificação Pai

16/05/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:02

Julgado virtualmente

17/04/2024, 18:35

Julgado virtualmente

17/04/2024, 18:33

Julgado virtualmente

17/04/2024, 18:33

Com efeito suspensivo

15/04/2024, 19:18

Com efeito suspensivo

15/04/2024, 19:18

Com efeito suspensivo

15/04/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:53

Com efeito suspensivo

27/02/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 09:34

Subprocesso Cadastrado

04/09/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 09:31

Subprocesso Cadastrado

04/09/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:24

Subprocesso Cadastrado

30/08/2023, 15:24

Publicado em

30/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:25

Prazo

24/08/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:16

Publicado em

24/08/2023, 00:00

Acórdão registrado

21/08/2023, 17:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

21/08/2023, 15:12

Julgado virtualmente

21/08/2023, 15:10

Julgamento Virtual Iniciado

17/08/2023, 13:27

Despacho

16/08/2023, 19:53

Conclusos para decisão

13/06/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 16:41

Publicado em

24/05/2023, 00:00

Prazo

22/05/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

16/05/2023, 15:54

Sem efeito suspensivo

16/05/2023, 15:15

Conclusos para decisão

15/05/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 18:11

Publicado em

04/05/2023, 00:00

Prazo

03/05/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

24/04/2023, 16:10

Sem efeito suspensivo

24/04/2023, 10:06

Conclusos para decisão

04/04/2023, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

05/09/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

17/05/2022, 18:29

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)

28/11/2019, 16:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino

28/11/2019, 15:32

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 15:06

Publicado em

27/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 16:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

22/11/2019, 16:13

Despacho

22/11/2019, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 14:03

Publicado em

25/10/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 19:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 19:35

Conclusos para decisão

23/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/10/2019, 14:00

Distribuído por competência exclusiva

21/10/2019, 10:23

Publicado em

18/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

15/10/2019, 15:30

Processo Cadastrado

15/10/2019, 15:22

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

15/10/2019, 11:20

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Todos os documentos(121)

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:55

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•11/03/2026, 18:54

Decisão de Tribunal Superior

•04/06/2025, 15:32

Decisão de Tribunal Superior

•04/06/2025, 15:32

Decisão de Tribunal Superior

•04/06/2025, 15:32

Decisão de Tribunal Superior

•04/06/2025, 15:32

Decisão de Tribunal Superior

•04/06/2025, 15:32

Decisão de Tribunal Superior

•04/06/2025, 15:32

Decisão de Tribunal Superior

•04/06/2025, 15:32

Decisão de Tribunal Superior

•04/06/2025, 15:32

Decisão de Tribunal Superior

•04/06/2025, 15:32

Decisão de Tribunal Superior

•04/06/2025, 15:32

Decisão de Tribunal Superior

•04/06/2025, 15:32

Decisão de Tribunal Superior

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Despacho

•11/10/2024, 17:08

Despacho

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Despacho

•18/07/2024, 16:15

Acórdão

•21/08/2023, 15:10

Despacho

•16/08/2023, 19:53

Despacho

•16/05/2023, 15:15

Despacho

•24/04/2023, 10:06

Despacho

•22/11/2019, 16:09