Procedimento Comum Cível 1132552-34.2022.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1132552-34.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 06:33

Remetido ao DJE

20/03/2025, 05:37

Ato ordinatório

19/03/2025, 13:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 10:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800910/SP (2024/0440603-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALAN HENRIQUE PASQUARELI IGNACIO COSTA ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALAN HENRIQUE PASQUARELI IGNACIO COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALAN HENRIQUE PASQUARELI IGNACIO COSTA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Pedido de Habilitação Juntado

16/08/2024, 05:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

27/02/2024, 16:48

Certidão de Cartório Expedida

27/02/2024, 16:47

Certidão de Cartório Expedida

09/02/2024, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 21:29

Remetido ao DJE

16/08/2023, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2023, 18:35

Conclusos para Decisão

15/08/2023, 17:57

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:33

Decisão

•15/08/2023, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800910/SP (2024/0440603-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALAN HENRIQUE PASQUARELI IGNACIO COSTA ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALAN HENRIQUE PASQUARELI IGNACIO COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALAN HENRIQUE PASQUARELI IGNACIO COSTA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Pedido de Habilitação Juntado

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

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