Procedimento Comum Cível 0306200-66.2018.8.24.0036 - STJ

Procedimento Comum Cível 0306200-66.2018.8.24.0036 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12052449, Subguia 6354426 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.996,80

19/02/2026, 11:00

Baixa Definitiva

03/02/2026, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

03/02/2026, 01:34

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

11/12/2025, 06:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

10/12/2025, 03:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

09/12/2025, 20:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS03CV

09/12/2025, 18:28

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: QUANTICH TECNOLOGIA LTDA

09/12/2025, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2026. Parte SYSTEXTIL INFORMATICA LTDA, Guia 12052449, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6354426&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6354426</a>

09/12/2025, 18:28

Custas Satisfeitas - Parte: TECELAGEM DE FITAS BRITANNIA LTDA

09/12/2025, 18:28

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. SYSTEXTIL INFORMATICA LTDA - Guia 12052449 - R$ 1.996,80

09/12/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50202780920258240036

09/12/2025, 15:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS03CV -> DCJE

04/12/2025, 17:00

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2025

04/12/2025, 16:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817174/SC (2024/0479617-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SYSTÊXTIL INFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE: QUANTICH TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO HASSE - SC010623 CAROLLINE VEGINI BEBER - SC020880 ANDRESSA SABINO DA SILVA - SC060228 EDUARDO VETTORETTI VAZQUEZ - SC47084 AGRAVADO: TECELAGEM DE FITAS BRITANNIA LTDA ADVOGADO: JULIA AMBONI BURIGO BORTOLOTTO - SC021622 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por QUANTICH TECNOLOGIA LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0420/2018 Teor do ato: Decide-se.I. Da inclusão de Quantich Tecnologia Ltda. no extremo passivo da lide: Consoante requerido pela parte autora às pgs. 119/122, deve haver a inclusão da empresa Quantich Tecnologia Ltda. no polo passivo da lide, haja vista que, pela teoria da asserção, a legitimidade desta, neste momento processual, se extrai da afirmação da parte demandante que, verificada no plano abstrato, deve ser tomada, em princípio, como verdadeira.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE DOIS DOS CORRÉUS. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE TEREM OS REQUERIDOS EXCLUÍDOS LEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPUTAÇÃO PELO AUTOR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGRAVADOS PELA SATISFAÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO. SUPOSTO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES QUE PRESSUPÕE NECESSÁRIA INSTRUÇÃO. MATÉRIA ATINENTE AO MERITO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034615-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016). (sem grifo no original)Assim, deve haver a inclusão da empresa requerida como parte ré nesta ação, cuja qualificação consta do último parágrafo de pg. 120.Sob esse aspecto, considerando que a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito foi realizada pela empresa em questão, passa-se à análise do pedido de tutela de urgência formulado.II. Da tutela de urgência pleiteada:Sabe-se que a concessão de uma tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, depende da demonstração da presença dos requisitos referentes à probabilidade do direito do autor e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300

28/09/2018, 20:00

Concedida a Antecipação de tutela - Decide-se.I. Da inclusão de Quantich Tecnologia Ltda. no extremo passivo da lide: Consoante requerido pela parte autora às pgs. 119/122, deve haver a inclusão da empresa Quantich Tecnologia Ltda. no polo passivo da lide, haja vista que, pela teoria da asserção, a legitimidade desta, neste momento processual, se extrai da afirmação da parte demandante que, verificada no plano abstrato, deve ser tomada, em princípio, como verdadeira.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE DOIS DOS CORRÉUS. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE TEREM OS REQUERIDOS EXCLUÍDOS LEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPUTAÇÃO PELO AUTOR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGRAVADOS PELA SATISFAÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO. SUPOSTO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES QUE PRESSUPÕE NECESSÁRIA INSTRUÇÃO. MATÉRIA ATINENTE AO MERITO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034615-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016). (sem grifo no original)Assim, deve haver a inclusão da empresa requerida como parte ré nesta ação, cuja qualificação consta do último parágrafo de pg. 120.Sob esse aspecto, considerando que a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito foi realizada pela empresa em questão, passa-se à análise do pedido de tutela de urgência formulado.II. Da tutela de urgência pleiteada:Sabe-se que a concessão de uma tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, depende da demonstração da presença dos requisitos referentes à probabilidade do direito do autor e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, veri

27/09/2018, 18:02

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 12052449, Subguia 6354426 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.996,80

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: QUANTICH TECNOLOGIA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: TECELAGEM DE FITAS BRITANNIA LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. SYSTEXTIL INFORMATICA LTDA - Guia 12052449 - R$ 1.996,80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50202780920258240036

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS03CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2025

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