Procedimento Comum Cível 1001175-26.2020.8.26.0482 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001175-26.2020.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:34

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 10:50

Conclusos para despacho

17/03/2025, 18:28

Conclusos para despacho

07/03/2025, 09:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2780725/SP (2024/0406049-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SINTER FUTURA LTDA ADVOGADOS: FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI - SP168740 JULIA MUNIZ DE SOUZA - SP511866 EMBARGADO: ANA ROSA THEODORO DA SILVA ADVOGADOS: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA - SP368635 RONILDO GONÇALVES XAVIER - SP366630 INTERESSADO: SUPERMERCADO PAO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 NAYARA TRACANELLA RIBEIRO - SP450679 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SINTER FUTURA LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que o acórdão impugnado em recurso especial foi publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, e tendo havido o arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/03/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões

12/03/2024, 18:07

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2024, 17:37

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2780725/SP (2024/0406049-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SINTER FUTURA LTDA ADVOGADOS: FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI - SP168740 JULIA MUNIZ DE SOUZA - SP511866 EMBARGADO: ANA ROSA THEODORO DA SILVA ADVOGADOS: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA - SP368635 RONILDO GONÇALVES XAVIER - SP366630 INTERESSADO: SUPERMERCADO PAO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 NAYARA TRACANELLA RIBEIRO - SP450679 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SINTER FUTURA LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que o acórdão impugnado em recurso especial foi publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, e tendo havido o arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

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