Procedimento Comum Cível 1037816-61.2021.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1037816-61.2021.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805195/SP (2024/0452023-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RUBENS GONCALVES DA COSTA ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DAVID GALES - SP280534 JOSÉ GUILHERME GERIN - SP264515 JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - SP520630 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RUBENS GONCALVES DA COSTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DA REQUERIDA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO QUE CORRESPONDE A 12,5% DO VALOR DO PEDIDO. INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIRECIONADA À RÉ. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 8º, do CPC, no que concerne à fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa seja muito baixo ou irrisório, trazendo a seguinte argumentação: Cabe ressaltar que a r. decisão não merece acolhimento, tendo em vista que fere artigo 85, §8º do Código Processo Civil de 2015, que dispõe que o juiz poderá fixar a verba honorária por apreciação equitativa nos casos em que o valor da causa seja muito baixo ou irrisório, Vejamos: [...] Deste modo, entende-se que a apreciação equitativa feita pelo juízo em sua sentença esteve correta e é condizente com as sumulas e jurisprudências mencionadas acima, e é medida de lidima justiça. [...] Em concluso, medida de rigor que o Acórdão ora impugnado, seja reformado com base nos dizeres acima, definindo o ônus sucumbencial ao Réu, assim como a definição do valor por apreciação equitativa, conforme a r. Sentença no valor de R$ 1.200,00 (mil e Duzentos Reais) (fls. 446-448). Quanto à segunda controvérsia, a parte assevera a sucumbência total da parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: O constrangimento suportado pela parte Recorrente lhe forçou ao comparecimento em juízo, a fim de reclamar seu direito quanto ao pagamento da indenização do seguro DPVAT. Outrossim, o valor da causa informado para ajuizar a ação não teria como ser outro se não o valor máximo da apólice, no caso R$13.500,00. Isso pois não é possível mensurar o valor exato que a Recorrente teria direito antes da realização de perícia judicial. Nesse sentido, a definição de qualquer valor a ser pago judicialmente em decorrência do resultado da perícia médica judicial já configura a sucumbência total da Recorrida. [...] Em concluso, medida de rigor que o Acórdão ora impugnado, seja reformado com base nos dizeres acima, definindo o ônus sucumbencial ao Réu, assim como a definição do valor por apreciação equitativa, conforme a r. Sentença no valor de R$ 1.200,00 (mil e Duzentos Reais) (fl. 448). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Dessa arte, considerando que o pedido indenizatório foi formulado no valor de R$6.750,00 e a requerida foi condenada ao pagamento de apenas R$843,75, o que corresponde a apenas 12,5% do pedido, pode-se afirmar que a ré sucumbiu em parte mínima dos pedidos, devendo a parte autora arcar com a integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (fl. 436). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/2/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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