Habeas Corpus 0000592-16.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000592-16.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973204/RS (2025/0000592-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA PACIENTE: ROBERTO FERNANDES DA CUNHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA e ROBERTO FERNANDES DA CUNHA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA foi condenado à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 65, I, ambos do Código Penal; e ROBERTO FERNANDES DA CUNHA, condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, do Código Penal. Sustenta a impetrante que o membro do Ministério Público, durante o julgamento no plenário, utilizou decisões judiciais alheias aos autos, caracterizando excesso de acusação e argumento de autoridade. Defende, assim, a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação dos pacientes, até o julgamento final desta impetração. No mérito, pleiteia a cassação do acórdão proferido pela autoridade coatora, de modo a anular o julgamento dos pacientes. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 393895/2025

Protocolizada Petição 393895/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA (PRESO) e ROBERTO FERNANDES DA CUNHA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 229467/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 229467/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/03/2025

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 946591/2024 (PETIÇÃO) )

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, procedi ao desentranhamento da petição nº 946591/2024 e dos seus anexos, os quais se encontram às fls. e-STJ 1230/1257(Vl 1) dos autos, para retificação de sua vinculação.

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