Apelação Cível 0000019-91.2015.8.17.2730 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

BRASIL BROKERS JAIRO ROCHA

Terceiro

JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

3 REQUERIDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO

CPF·Representa: Autor

NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO

OAB/PE 028135·CPF·Representa: Réu

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 019353·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

BRASIL BROKERS JAIRO ROCHA

Terceiro

JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

3 REQUERIDA

Terceiro

TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 13:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

16/09/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:22

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

16/09/2025, 12:50

Alterada a parte

25/03/2025, 13:50

Alterada a parte

25/03/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:10

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

27/11/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 14:10

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:39

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

16/09/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 13:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

16/09/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:22

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

16/09/2025, 12:50

Alterada a parte

25/03/2025, 13:50

Alterada a parte

25/03/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:10

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

27/11/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 14:10

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:37

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/11/2024, 10:02

Decorrido prazo de TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:09

Expedição de intimação (outros).

27/09/2024, 09:32

Expedição de intimação (outros).

27/09/2024, 09:30

Expedição de intimação (outros).

27/09/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 16:08

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/08/2024, 18:12

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2024, 15:14

Conclusos para o Gabinete

05/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/08/2024, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 10:24

Expedição de intimação (outros).

29/07/2024, 10:24

Recurso Especial não admitido

27/07/2024, 08:47

Recurso Extraordinário não admitido

27/07/2024, 08:47

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:20

Conclusos para o Gabinete

19/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2024, 11:18

Decorrido prazo de NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 11:29

Expedição de intimação (outros).

11/06/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 12:32

Conclusos para o Gabinete

07/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

06/06/2024, 18:04

Expedição de intimação (outros).

28/05/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:29

Conclusos para o Gabinete

03/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/04/2024, 11:42

Expedição de intimação (outros).

02/04/2024, 11:33

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira)

01/04/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:27

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 08/03/2024 23:59.

15/03/2024, 16:23

Decorrido prazo de NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO em 08/03/2024 23:59.

15/03/2024, 15:59

Expedição de intimação (outros).

31/01/2024, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/01/2024, 12:48

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/01/2024, 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/12/2023, 12:57

Conclusos para o Gabinete

09/10/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 19:28

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:26

Juntada de Petição de recurso especial

26/09/2023, 13:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/09/2023, 13:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2023, 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

21/08/2023, 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/08/2023, 12:41

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:21

Conclusos para o Gabinete

04/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

04/05/2023, 09:51

Decorrido prazo de NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/04/2023, 15:23

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)

28/04/2023, 15:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2023, 15:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/04/2023, 07:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/04/2023, 17:25

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO (APELANTE) e provido

04/04/2023, 16:48

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

04/04/2023, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2023, 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2023, 14:19

Recebidos os autos

07/10/2022, 13:25

Conclusos para o Gabinete

07/10/2022, 13:25

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 13:25

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Todos os documentos(40)

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Decisão de Tribunal Superior

•16/09/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 14:10

Despacho

•29/08/2024, 16:08

Decisão

•27/07/2024, 08:47

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 07:29

Decisão\Acórdão

•30/01/2024, 12:48

Decisão\Acórdão

•21/08/2023, 15:12

Decisão\Acórdão

•04/04/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 07:46

Sentença (Outras)

•17/08/2022, 08:08

Despacho

•09/12/2019, 09:03

Despacho

•03/10/2018, 14:12

Ato Ordinatório

•16/05/2018, 14:10

Despacho

•07/07/2015, 13:06

Ata de Audiência (Outras)

•16/06/2015, 17:52