Procedimento Comum Cível 1003774-03.2016.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1003774-03.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813827/SP (2024/0470858-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADOS: CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON - SP206623 DANIEL OLYMPIO PEREIRA - RJ133045 TÚLIO TERCEIRO NETO PARENTE MIRANDA - PB016167 TALITA MARSON MESQUITA - SP304941 SAMUEL CARVALHO GAUDENCIO - SP274427 BRUNO DE ABREU FARIA - SP326882 THIAGO GUALBERTO DE OLIVEIRA - RJ225311 LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA - RJ220033 RAFAEL CAPAZ GOULART - SP396603 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALBERTO CUENCA SABIN CASAL - SP109459 CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS - SP464149 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813827/SP (2024/0470858-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. 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ADVOGADOS: CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON - SP206623 DANIEL OLYMPIO PEREIRA - RJ133045 TÚLIO TERCEIRO NETO PARENTE MIRANDA - PB016167 TALITA MARSON MESQUITA - SP304941 SAMUEL CARVALHO GAUDENCIO - SP274427 BRUNO DE ABREU FARIA - SP326882 THIAGO GUALBERTO DE OLIVEIRA - RJ225311 LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA - RJ220033 RAFAEL CAPAZ GOULART - SP396603 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALBERTO CUENCA SABIN CASAL - SP109459 CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS - SP464149 DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA E/OU BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3O, II DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). INSURGÊNCIA CONTRA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. COBRANÇA DEVIDA. PROCESSO DE FORNECIMENTO DE GERAÇÃO DE ENERGIA QUE É INTERDEPENDENTE, CONSTITUINDO A TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO ETAPAS DO FORNECIMENTO. TAXAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO (TUSD E TUST) QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA N° 986 DO STJ, CUJA DECISÃO DEVE SER OBSERVADA, NA FORMA DO ART. 927 DO CPC. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). INSURGÊNCIA CONTRA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. MODULAÇÃO DO TEMA N° 986 DO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS ONDE HOUVE A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO, APLICANDO-SE A MODULAÇÃO DETERMINADA. HIPÓTESE EM QUE DEVERÃO SER INCLUÍDAS AS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA REPETITIVO 986. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: a transmissão e distribuição, que são retratadas pela TUST e TUSD, integram o fornecimento de energia, devendo compor a base de cálculo do ICMS. Convém destacar que, na forma do art. 927 do CPC a decisão do STJ obrigatoriamente deve ser aplicada aos processos em curso. Logo, de rigor a rejeição do pleito inicial. (...) A modulação de efeitos não beneficiou os contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. No caso em exame, como foi deferida a tutela de urgência (em sede recursal) não condicionada à realização de depósito (fls. 1389 e 1423/1429), a autora se beneficia da modulação determinada pelo STJ. Logo, na espécie, deverão ser incluídas as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 1.040, III, 487, I, 86. do CPC; 165 do CTN), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

13/02/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813827/SP (2024/0470858-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADOS: CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON - SP206623 DANIEL OLYMPIO PEREIRA - RJ133045 TÚLIO TERCEIRO NETO PARENTE MIRANDA - PB016167 TALITA MARSON MESQUITA - SP304941 SAMUEL CARVALHO GAUDENCIO - SP274427 BRUNO DE ABREU FARIA - SP326882 THIAGO GUALBERTO DE OLIVEIRA - RJ225311 LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA - RJ220033 RAFAEL CAPAZ GOULART - SP396603 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALBERTO CUENCA SABIN CASAL - SP109459 CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS - SP464149 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(169)

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