Procedimento Comum Cível 5025419-46.2014.4.04.7000 - STJ

Procedimento Comum Cível 5025419-46.2014.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD na PET no AREsp 2774205/PR (2024/0394740-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RUMO MALHA OESTE S.A. ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 KARINA YUMI OGATA - SP407315 HEMERSON MORAES ALVES - SP441432 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração (fls. 1979/1981) apresentado por RUMO MALHA OESTE S.A., no qual a parte alega que: Nota-se que a petição acostada – PET 01139121/2024 - em 23/12/2024 (fls. 1959-1988), referente à adesão a transação extraordinária foi desconsiderada, tendo sido certificado o trânsito em julgado e baixa dos autos. Em breve síntese, conforme regulamentado pela Portaria AGU nº 150/2024 e da Portaria Normativa AGU/PGF Nº 67 DE 17/10/2024, a RUMO procedeu com a adesão à transação extraordinária – Desenrola, informando nos autos a desistência da lide, para que assim os débitos restassem aptos a serem incluídos na transação. Tal adesão implicaria a extinção da lide, com resolução de mérito. Contudo, a petição foi totalmente desconsiderada, com a certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa à origem. A continuidade dos autos com a baixa seria a intimação da ANTT para que dê início ao cumprimento de sentença na origem, assim, ensejando prejuízo processual e financeiro à Rumo. No caso em tela, nota-se que a desconsideração quanto à petição de adesão implica omissão/ erro quanto à certificação de trânsito em julgado e as consequências na lide. A fim de que se considere os termos da adesão, bem como se afaste a certificação de trânsito e a baixa, requer seja acolhido o pedido de reconsideração da r. decisão (fls. 1979/1980). É o relatório. Decido. A parte requerente apresentou pedido de reconsideração do despacho de fl. 1975, que determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem. Cumpre registrar que não existe previsão legal para a interposição de pedido de reconsideração. Todavia, o STJ vem admitindo sua conversão em agravo interno, salvo se decorrente de erro grosseiro ou fora do prazo legal. Por outro lado, o despacho contra o qual se insurge a peticionária não tem carga decisória apta a ser impugnada por meio de recurso. Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento de que os despachos de mero expediente não ensejam a interposição de recurso. A prestação jurisdicional deste Tribunal Superior já foi devidamente dada, mediante decisão (fls. 1925/1926) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, integrada pela decisão (fls. 1947/1949) que rejeitou os Embargos de Declaração opostos às fls. 1930/1935. Assim, a informação de eventual adesão à transação extraordinária e os pedidos correlatos devem ser diretamente encaminhados ao juízo de origem. Ante o exposto, não conheço do pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, baixem os autos à origem, para que lá seja apreciada a petição de fls. 1979/1981 e adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 153

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(29)